11/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:19

Decorrido prazo de BRENO KALIL SANTOS CARNEIRO DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:19

Decorrido prazo de KATIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:47

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0652-30 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BRENO KALIL SANTOS CARNEIRO DA COSTA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:33

Decorrido prazo de KATIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807267-52.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO(A): B.

K.

S.

C.

D.

C., representado(a) por sua genitora RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL decisão proferida nos autos de alvará judicial (Processo nº 0834505-84.2023.8.14.0301), em trâmite perante a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ajuizada por B.

K.

S.

C.

D.

C., representado(a) por sua genitora.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Analisando-se os autos, verifica-se que até o presente momento não houve o cumprimento da decisão judicial para que fossem informados os valores em saldo da conta do senhor B.

M.

C.

D.

C. referente ao FGTS.

Diante dos descumprimentos reiterados da decisão proferida nestes autos, e para garantir a eficácia da referida decisão, na forma do art. 301 do Código de Processo Civil, determino arresto de valores, via SISBAJUD, referente às astreintes fixadas na decisão de ID 107837867 no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas contas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.” A agravante alega, em síntese, que recebeu ofício judicial solicitando informações, as quais teriam sido prestadas por e-mail.

Sustenta que, não obstante o cumprimento, a secretaria da vara teria desconsiderado a comunicação, ensejando decisão judicial que determinou o bloqueio de valores e a aplicação de multa, a seu ver, desproporcional e destituída de fundamento jurídico.

Afirma que a penalidade seria excessiva e que as informações requisitadas foram prestadas antes do termo final para sua apresentação.

Alega, ainda, que o bloqueio efetuado pelo SISBAJUD estaria eivado de ilegalidade, razão pela qual pleiteia o imediato desbloqueio dos valores e a liberação dos depósitos.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo a recurso interposto exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

No caso, não se encontram presentes tais requisitos.

A decisão combatida possui robusto amparo jurídico, sobretudo no que concerne à exigibilidade do cumprimento das determinações judiciais por meio do sistema processual eletrônico (PJe), meio oficial e exclusivo de comunicação nos termos da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

Embora a agravante alegue ter enviado resposta por e-mail, não se desconhece que tal modalidade de comunicação não é reconhecida como válida para o cumprimento de determinações processuais, especialmente quando não foi juntada qualquer petição nos autos eletrônicos dentro do prazo fixado, o que, por ora, afasta a plausibilidade de êxito do presente recurso.

Ademais, a multa diária de R$2.000,00, limitada a R$20.000,00, revela-se proporcional, considerando a capacidade econômica da instituição agravante e a natureza da obrigação imposta, consistente na prestação de informações relativas ao saldo de FGTS do genitor da parte agravada, destinadas à apuração de pensão alimentícia fixada judicialmente.

Ressalte-se que a transferência dos valores bloqueados para subconta judicial não implica, por si só, em dano irreparável, pois eventual reforma da decisão poderá ensejar a devolução dos valores com os devidos acréscimos legais, não havendo, até o momento, ordem de liberação dos referidos montantes.

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Deixo de intimar o agravado, tendo em vista já ter apresentado contrarrazões. À Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Belém, data registrada no sistema.

Des.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator
16/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
12/04/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/04/2025 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800702-68.2025.8.14.0066

Delegacia de Policia Civil de Uruara

Geovanny Rodrigues da Silva

Advogado: Rafael Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0802731-51.2024.8.14.0123

Sebastiao dos Santos

Advogado: Cleverson Alex Mezzomo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800128-40.2025.8.14.0100

Armazem Mateus S.A.

M. C. Cavalcanteltda

Advogado: Joyce Costa Xavier

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0917645-79.2024.8.14.0301

Fernando Bruno Carvalho Barbosa

Advogado: Brunno Peixoto Juca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0828007-98.2025.8.14.0301

Keisy Magno Amaral

Advogado: Andressa Regina Sandres Guimaraes de Bar...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2025 19:21

Exibir Processo