11/07/2025 12:17

Decorrido prazo de CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:16

Decorrido prazo de CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800468-23.2024.8.14.0066 Requerente Nome: CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A Endereço: SIA TRECHO 02 LOTES 1630/1640/1650/1660/1670/1680/1700, S/N, PARTE A E 1720 SIA TRECHO 01 LOTE 07, SIA, BRASíLIA - DF - CEP: 71200-020 Requerido Nome: L B DA SILVA LIMA Endereço: IAS, 1122, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: LETICIA BARROS DA SILVA LIMA Endereço: IAS, 1122, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A., em face de LB DA SILVA LIMA ME, A CASA DA CONSTRUÇÃO, e sua proprietária LETÍCIA BARROS DA SILVA.

Requereu, na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Custas adimplidas.

Eis o relato, DECIDO.

I.

EMENDA À INICIAL: Dispõe o art. 319, III do CPC que a inicial indicará os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

No caso em análise, a autora se limitou a requerer a desconsideração da personalidade por abuso da personalidade jurídica.

Contudo, não apresentou fundamentação concreta para o deferimento do seu pedido.

Desta a disposição aplicável: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Ante o exposto, determino a emenda à inicial, para esclarecimento do fundamento fático do pedido, sob pena de indeferimento da inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC.

Expeça-se o necessário.

Uruará, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
22/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:43

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/04/2024 09:34

Realizado cálculo de custas
29/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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