09/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/05/2025 14:54

Baixa Definitiva
06/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Ementa em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

RECURSO DESPROVIDO.

REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de uso de documento falso, objetivando a isenção do pagamento da pena de multa.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Cabe analisar se: i) é cabível o afastamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência do acusado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pena de multa é uma sanção cumulativa com a pena privativa de liberdade, expressamente estabelecida no Código Penal, sendo aplicada de forma cogente, não havendo previsão para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu.

Assim, sua aplicação não é mera faculdade do julgador, mas imposição literal da legislação, por integrar o tipo penal. 4.

Contudo, de ofício, promovo a correção da dosimetria da pena de multa, diante da sua desproporcionalidade em relação ao aumento da pena privativa de liberdade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Redução, de ofício, da pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Tese de julgamento: A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se os critérios estabelecidos na dosimetria da pena. _____ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 304, 68.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2026736/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/08/2022; TJ-MT, Apelação Criminal 0015047-70.2017.8.11.0055, Rel.

Juvenal Pereira da Silva, j. 25/01/2023.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, porém, reduzir, de ofício, a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 14 de abril de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
14/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:03

Conhecido o recurso de FABIO DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:05

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:18

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
30/11/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
22/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:35

Conclusos ao relator
24/06/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:46

Recebidos os autos
20/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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