TJPA - 0066362-70.2012.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 02:57
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0066362-70.2012.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.
Belém/PA, 23 de julho de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE -
23/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:14
Juntada de decisão
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16/02/2023 11:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
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17/05/2022 12:06
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/05/2022 12:33
Conclusos para decisão
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16/05/2022 12:30
Expedição de Certidão.
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29/12/2017 02:24
Processo migrado do Sistema Projudi
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29/12/2017 02:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2015 13:47
Evento Projudi: 67 - Ofício expedido(a)
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15/10/2014 09:41
Evento Projudi: 66 - Certidão expedido(a)
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14/10/2014 19:32
Evento Projudi: 65 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
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30/09/2014 00:08
Evento Projudi: 64 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 30/09/14 *Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(19/09/14)
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30/09/2014 00:08
Evento Projudi: 63 - Intimação lido(a) - (Por DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA(Leitura Automática)) em 30/09/14 *Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(19/09/14)
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19/09/2014 11:50
Evento Projudi: 62 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA)
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19/09/2014 11:50
Evento Projudi: 61 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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19/09/2014 11:50
Evento Projudi: 60 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA)
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19/09/2014 11:50
Evento Projudi: 59 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/05/2014 00:03
Evento Projudi: 58 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 14/04/14
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22/04/2014 10:06
Evento Projudi: 57 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
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22/04/2014 10:06
Evento Projudi: 56 - Certidão expedido(a)
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21/04/2014 10:55
Evento Projudi: 55 - Juntada de Petição de Petição Inicial
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19/04/2014 00:06
Evento Projudi: 54 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/04/14 *Referente ao evento Concedida a Segurança a DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA(08/04/14)
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14/04/2014 08:59
Evento Projudi: 53 - Documento analisado
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11/04/2014 13:05
Evento Projudi: 52 - Recebidos os autos - Ministério Público (Requerimento genérico)
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10/04/2014 16:04
Evento Projudi: 51 - Intimação lido(a) - (Por HILTON JOSE SANTOS DA SILVA) em 10/04/14 *Referente ao evento Concedida a Segurança a DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA(08/04/14)
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09/04/2014 13:51
Evento Projudi: 50 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
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08/04/2014 14:04
Evento Projudi: 49 - Documento analisado
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08/04/2014 13:54
Evento Projudi: 48 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA)
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08/04/2014 13:54
Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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08/04/2014 13:54
Evento Projudi: 46 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA)
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08/04/2014 13:54
Evento Projudi: 45 - Concedida a Segurança a DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA
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01/02/2013 13:50
Evento Projudi: 44 - Juntada de Acórdão
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11/10/2012 13:02
Evento Projudi: 42 - Juntada de Acórdão
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08/10/2012 12:50
Evento Projudi: 41 - Juntada de Certidão
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26/09/2012 17:12
Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Petição
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25/09/2012 12:24
Evento Projudi: 39 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
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25/09/2012 12:24
Evento Projudi: 38 - Documento analisado
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25/09/2012 11:25
Evento Projudi: 37 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)
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16/09/2012 00:03
Evento Projudi: 36 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 05/09/12
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14/09/2012 13:19
Evento Projudi: 35 - Juntada de Certidão
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14/09/2012 11:31
Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Petição
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13/09/2012 08:39
Evento Projudi: 33 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
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13/09/2012 08:39
Evento Projudi: 32 - Documento analisado
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13/09/2012 08:25
Evento Projudi: 31 - Documento analisado
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13/09/2012 08:22
Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO 7494 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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12/09/2012 18:04
Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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12/09/2012 15:54
Evento Projudi: 28 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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11/09/2012 00:03
Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/09/12 *Referente ao evento Mandado expedido(a)(31/08/12)
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05/09/2012 09:04
Evento Projudi: 26 - Documento analisado
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04/09/2012 15:26
Evento Projudi: 25 - Juntada de Ofício
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31/08/2012 17:16
Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por HILTON JOSE SANTOS DA SILVA) em 31/08/12 *Referente ao evento Decisão(30/08/12)
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31/08/2012 13:43
Evento Projudi: 23 - Ofício expedido(a)
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31/08/2012 13:39
Evento Projudi: 22 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA)
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31/08/2012 13:39
Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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31/08/2012 13:39
Evento Projudi: 20 - Mandado expedido(a)
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31/08/2012 13:02
Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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31/08/2012 13:02
Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
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30/08/2012 12:59
Evento Projudi: 17 - Expedição de Intimação - (Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA)
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30/08/2012 12:59
Evento Projudi: 16 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA)
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30/08/2012 12:59
Evento Projudi: 15 - Expedição de Notificação - Para DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECREATARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
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30/08/2012 12:59
Evento Projudi: 14 - Decisão
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30/08/2012 09:48
Evento Projudi: 13 - Juntada de Certidão
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29/08/2012 09:05
Evento Projudi: 12 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
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29/08/2012 09:05
Evento Projudi: 11 - Certidão expedido(a)
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28/08/2012 11:30
Evento Projudi: 10 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
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27/08/2012 18:02
Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por HILTON JOSE SANTOS DA SILVA) em 27/08/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(27/08/12)
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27/08/2012 13:02
Evento Projudi: 8 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DISTRIBUIDORA SILVA ALIMENTOS LTDA)
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27/08/2012 13:02
Evento Projudi: 7 - Ato ordinatório
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27/08/2012 12:56
Evento Projudi: 6 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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27/08/2012 10:18
Evento Projudi: 5 - Remetidos os Autos para Contadoria
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27/08/2012 10:17
Evento Projudi: 4 - Despacho
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24/08/2012 23:10
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
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24/08/2012 23:10
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17501APA
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24/08/2012 23:10
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2012
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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