08/04/2024 04:00

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
31/03/2024 22:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:08

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:55

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:29

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 17:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 07:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 07:59

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
13/07/2023 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:20

Publicado Sentença em 07/06/2023.
08/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
05/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:52

Homologada a Transação
02/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 09:09

Juntada de petição
01/10/2021 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:24

Publicado Sentença em 08/09/2021.
22/09/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0842070-07.2020.8.14.0301 REQUERENTE: DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

A autora requer a declaração de inexistência de débito c/c danos morais, aduzindo que não reconhece a dívida negativada.

A ré aduziu que retirou o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, mas que a inscrição é devida, conforme cessão de crédito.

Pois bem, nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito não tem eficácia perante o devedor, senão quando a este notificada.

Não há um documento nos autos que comprove que o autor fora notificado de tal cessão.

Outro ponto a ressaltar é que no documento em que a ré sustenta a cessão, não consta o valor do débito pelo qual a autora fora negativada, não havendo certeza sobre a existência do crédito em favor da ré.

Os documentos juntados pelo réu são insuficientes para demonstrar a cessão de crédito, bem como sua validade perante o autor, pois não consta o valor da dívida, nem a notificação do devedor.

Vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO.

SÚMULA 385 DO STJ.

APLICABILIDADE.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

Cessão de crédito.

Necessidade de notificação.

A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial.

A notificação a que se refere o art. 290 do CC não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente.

Negativa de relação jurídica e de existência de dívida.

Não comprovada a procedência da dívida que motivou o registro desabonador pela parte ré (art. 373, II, do CPC), impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da inscrição negativa.

Danos morais.

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.

Inteligência da Súmula 385.

Obrigação de indenizar não configurada na espécie, na medida em que a autora contava com outra inscrição negativa ativa em seu nome à época da disponibilização da negativação impugnada na lide. Ônus sucumbenciais redimensionados.

Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilicitude do registro e determinar o cancelamento da respectiva inscrição, impondo-se o redimensionamento da sucumbência.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*43-54, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 24-03-2020).

Assim, tem direito o autor à declaração de inexistência do débito.

Assim, deve ser reconhecido o direito da autora a ser indenizada por danos morais, em face da negativação indevida efetuada pela ré.

Utilizando-se do arbítrio dado ao magistrado na fixação do quantum indenizatório, sem afastar-se das considerações relativas à condição econômica e social das partes, gravidade, circunstância do fato, e, visando punir o ofensor, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, hei por bem fixar a indenização devida à vítima no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito do autor para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC, da data da fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 9 de agosto de 2021.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)
03/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:30

Julgado procedente o pedido
13/07/2021 10:18

Conclusos para julgamento
13/07/2021 10:18

Audiência Una realizada para 08/07/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
13/07/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:58

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 01:47

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 03:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 00:48

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59.
10/09/2020 00:48

Decorrido prazo de DANDARA SUZILANNY FIGUEIREDO DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59.
18/08/2020 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 08:32

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2020 16:51

Conclusos para decisão
11/08/2020 16:51

Audiência Una designada para 08/07/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
11/08/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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