12/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0807441-77.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 PARTE REQUERIDA: Nome: VALCIR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Endereço: Rua São Pedro, 13, (Santa Fé), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-245 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DESPACHO Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante a inexistência de triangulação processual, e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da economicidade, remetam-se os autos à Instância Superior sem contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC).

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
09/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 10:20

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0807441-77.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 PARTE REQUERIDA: Nome: VALCIR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Endereço: Rua São Pedro, 13, (Santa Fé), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-245 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora em promover o regular andamento processual.

Sustenta o embargante, em síntese, que não teria sido regularmente intimado, alegando ausência de intimação pessoal da parte autora, o que inviabilizaria a decretação de extinção por abandono.

Argumenta, ainda, que a decisão violaria os princípios da primazia do julgamento de mérito e do contraditório (art. 10 do CPC), razão pela qual requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial.

No caso em tela, não se verifica qualquer vício na sentença que autorize sua modificação.

A extinção do processo foi devidamente fundamentada, com base na ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.

Dispõe o referido dispositivo: Art. 246, §1º – As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, as quais serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Tal disposição é complementada pelo art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006: Art. 5º, §6º – A publicação eletrônica na rede mundial de computadores substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive o Diário da Justiça, e tem os mesmos efeitos da publicação realizada em imprensa oficial.

Assim, tratando-se de empresa privada devidamente cadastrada no sistema eletrônico, a intimação realizada via sistema equivale à intimação pessoal, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC.

Dessa forma, restou caracterizada a inércia da parte autora, que, intimada para promover ato de sua responsabilidade, permaneceu silente por mais de 30 dias, ensejando a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

A alegação de afronta ao contraditório também não prospera, pois o fundamento utilizado para a extinção constava expressamente na intimação eletrônica que precedeu a sentença, tendo sido assegurada à parte a oportunidade de se manifestar.

Quanto à invocação do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), cumpre observar que tal postulado não autoriza a permanência indefinida do processo em juízo sem manifestação da parte, especialmente quando esta, mesmo devidamente intimada, deixa de impulsionar o feito, violando o dever de cooperação processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, mas os julgo improcedentes, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Mantenho, portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 01:15

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 22:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2024 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 11:25

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:06

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 08:34

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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