TJPA - 0833899-85.2025.8.14.0301
1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 13:09
Julgado procedente o pedido
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19/09/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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19/09/2025 11:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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19/09/2025 10:54
Juntada de Certidão
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06/08/2025 11:44
Juntada de Petição de certidão
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06/08/2025 11:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/08/2025 17:37
Juntada de informação
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01/08/2025 17:34
Expedição de .
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18/07/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
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15/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
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11/07/2025 09:21
Decorrido prazo de EDIMAR CABRAL DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
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18/06/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 11:03
Juntada de Petição de devolução de mandado
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12/06/2025 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/06/2025 13:02
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/05/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 18:50
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 03:43
Publicado Decisão em 12/05/2025.
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11/05/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
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09/05/2025 11:59
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0833899-85.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos e etc.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de EDIMAR CABRAL DA SILVA, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.
Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).
No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID n° 142364782) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada (ID nº 142364787), pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca: FIAT, Modelo: ARGO 1.0, Ano: 2022/2023, Cor: BRANCA, Placa: RVG4G03, RENAVAM: *13.***.*56-24, CHASSI: 9BD358ACVPYM29180), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).
Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.
Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.
Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
Cumpra-se.
Belém, 7 de maio de 2025.
JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial -
08/05/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 12:54
Concedida a Medida Liminar
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07/05/2025 09:45
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:44
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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