TJPA - 0807115-04.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR REVISÃO CRIMINAL (12394):0807115-04.2025.8.14.0000 REQUERENTE: COSME PEREIRA DE ARAUJO Nome: COSME PEREIRA DE ARAUJO Endereço: Vila Leonardo da Vinci, Lote n 6 da Gl, BR 230 (Transamazônica) Km 18 - UCR de Vitória do, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Advogado: JAIRO EMERSON SCHMITT DE CARVALHO OAB: SC38387-A Endere�o: desconhecido INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: Ministerio Publico do Estado do Pará Endereço: AV.

CUPUAÇU, S/N, FORUM DA COMARCA, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de COSME PEREIRA DE ARAÚJO, por seu advogado constituído, com fulcro no art. 621, III, do CPP, objetivando reformar o r.

Acórdão nº 207431, publicado no DJ nº 231, em agosto de 2019, que o condenou a uma pena, pelo crime de homicídio qualificado, descrito no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis meses) de reclusão, de 13 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos autos da ação nº 0000210-58.2006.8.14.0072, que tramitou na Vara Única da Comarca de Medicilândia.

Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, sob alegação de hipossuficiência, por encontrar-se recluso e sem exercer atividade remunerada.

No mérito, afirma que o delito foi cometido contra seu irmão, no contexto de acirrada disputa por bens do espólio do genitor.

Sustenta falha na defesa técnica e ausência de testemunhas isentas na instrução criminal.

Aponta, ainda, a existência de “fatos novos”, consubstanciados em três declarações de terceiros, os quais relatam a existência de histórico de tensão familiar, ameaças e criação autoritária, o que, a seu ver, ensejaria a desclassificação para homicídio privilegiado.

Junta documentos diversos, entre eles a sentença (Num. 26083783 - Pág. 1/2), certidão de trânsito em julgado (Num. 26083781 - Pág. 1), ata de julgamento (Num. 26083783 - Pág. 4/7) e declarações de terceiros (Num. 26083780 - Pág. 1/2, Num. 26083779 - Pág. 1 e Num. 26083778 - Pág. 1/2), com vistas à revaloração da prova e consequente mitigação da pena. É o relatório.

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Contudo, o pedido não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

A Revisão Criminal, por sua natureza excepcional, somente pode ser admitida nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e exige prova nova idônea, isto é, prova substancial, preexistente e apta, por si ou em cotejo com as já constantes dos autos, a ensejar a absolvição, desclassificação do crime ou redução da pena.

No presente caso, o requerente sustenta que as testemunhas ouvidas no processo originário não foram isentas e que novas declarações evidenciariam a prática do homicídio sob forte emoção.

Todavia, as declarações apresentadas não possuem valor probatório autônomo, tampouco foram produzidas sob o crivo do contraditório, limitando-se a relatar percepções subjetivas e conjecturas retrospectivas sobre o histórico familiar do requerente.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao exigir que a chamada “prova nova” seja previamente submetida à justificação judicial, com observância ao contraditório: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG) – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – REVISIONAL NÃO CONHECIDA – COM O PARECER.

Tendo em vista a excepcionalidade da matéria permitida e a impossibilidade de se conduzir nova fase probatória em sede de Revisão Criminal, mister a instauração de ação de justificação criminal perante o juízo de origem, medida cautelar de natureza preparatória na qual se viabiliza a realização de perícia técnica e a produção de demais provas, das quais dependem a constatação da alegada falsificação, tudo sob o escrutínio do contraditório.

Com o parecer, revisão criminal não conhecida. (TJ-MS - Revisão Criminal: 14012122720248120000 Brasilândia, Relator.: Des .

Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Seção Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024) REVISÃO CRIMINAL.

DELITO DE NARCOTRÁFICO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.

O pedido de revisão criminal, com base em prova nova (artigo 621-III, do CPP), deve vir acompanhado de depoimentos obtidos em justificação judicial, onde observado o princípio do contraditório.

Declarações de testemunhas isentando o réu do fato criminoso, colhidas de modo impróprio, para fins de revisão criminal.

Ausência do procedimento adequado da justificação judicial.

Além disso, a Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do CPP.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

UNÂNIME. (TJ-RS - RVCR: *00.***.*85-69 RS, Relator.: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 02/06/2017, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: 05/06/2017) REVISÃO CRIMINAL.

LATROCÍNIO.

SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MEDIANTE CONTRADITÓRIO. 1.

A revisão criminal requer prova pré-constituída, de modo que não há como ser admitida a revisional sem o adequado procedimento de justificação criminal, o qual deve preceder ao ajuizamento da revisão criminal.

Outrossim, não havendo laudo pericial que comprove a falsidade documental, igualmente não há prova pré-constituída.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Revisão Criminal: 50271726320248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Dioran Jacobina Rodrigues, Seção Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, não se verificando qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal, e considerando que o pedido se ampara unicamente em elementos que demandariam instrução probatória prévia perante o juízo de origem, impõe-se a rejeição liminar do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 133, VII, “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Revisão Criminal, por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de prova nova.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Belém, 12 de maio de 2025.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR