TJPA - 0854216-80.2020.8.14.0301

Processo nº 0854216-80.2020.8.14.0301 -22 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém Apelante: Estado do Pará Apelada: Brasileno Braga Modesto Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA.

PARCELA QUE NÃO SE COMUNICA COM O VENCIMENTO BASE DO CARGO.

NATUREZA JURÍDICA DIVERSA.

DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA QUE RECLAMA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME RECONHECIDO NA ORIGEM.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER EFETUADO NESSA FASE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, II do CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por BRASILENO BRAGA MODESTO, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (id nº 6079936): “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao requerido que proceda à correção do valor de Vencimento Base da parte autora, a ser calculado de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/08, bem como os valores retroativos devidos até 27/04/2011.

Sobre os valores retroativos fixados, determino a incidência de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Honorários pelo réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Estando a decisão sujeita à remessa necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas.”.

Em suas razões (id. 6079944), historiou o recorrente que o recorrida ajuizou a ação ao norte mencionada postulando o pagamento do piso salarial do magistério em conformidade com a Lei Nacional nº 11.738/2008.

Disse que a peça vestibular aduziu que em conformidade com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, o vencimento base é a única parcela utilizável para o cálculo do valor reclamado.

Esclareceu o apelante que o juízo de origem julgou procedente o pedido e o compeliu a reajustar o valor do vencimento da recorrente ao piso do magistério, bem como o quinquídio legal anterior ao ajuizamento da demanda (ano de 2016) a ser apurado em liquidação de sentença.

Frisou que os professores da Classe Especial recebem a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Progressiva e que no caso do apelado, o percentual por ele percebido corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base.

Defendeu que há identidade com a decisão monocrática proferida nos autos da Suspensão de Segurança nº 2.236/PA, destacando que a Vantagem Pecuniária Progressiva (VPP) é feita para compensar os profissionais impossibilitados de perceber a Gratificação de Escolaridade e que deve ser contabilizada para fins de consideração do piso da categoria.

Postulou o conhecimento do recurso e o seu total provimento com vistas a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

Foram opostas contrarrazões (id. 6079955), tendo o apelado, após breve explanação dos fatos, discorrido fundamentos a respeito da impossibilidade de a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Progressiva ser utilizada como parâmetro para fins de cumprimento do piso nacional do magistério, uma vez que a vantagem é de natureza pessoal.

Ao final, postulou o não provimento do recurso.

Tempestividade do recurso e contrarrazões (id. 6079959).

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos à minha relatoria.

Recebi o recurso em seu duplo efeito (id nº 6249917).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (id nº 6806981). É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado do preparado, conheço o recurso de apelação interposto e passo a sua apreciação meritória.

O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932, IV “b” do CPC[1].

Com a ação intentada, postulou o autor, ora recorrido, compelir o Estado do Pará, ora recorrente, a reajustar o valor do seu vencimento em conformidade com o piso nacional do Magistério na forma da Lei nº 11.738/2008, bem como a condenação do ente ao pagamento referente a diferença das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

O apelante defende, em suma, que o somatório do vencimento e da gratificação denominada Vantagem Pecuniária Progressiva percebida pelo apelado ultrapassa o piso nacional do magistério, de modo que não há falar em diferença a ser paga em favor dele.

A Lei Nacional nº 11.738/2008 não define o conceito de piso, tampouco faz diferença entre remuneração global e vencimento básico.

Contudo, no âmbito deste Estado, a distinção entre as parcelas se encontra prevista nos artigos 116 e 118 da Lei nº 5810/94, verbis: Art. 116 - O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

Parágrafo Único - As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.

Conforme as normativas citadas, entende-se por vencimento a retribuição pecuniária que o servidor recebe pelo exercício do seu cargo.

Por sua vez, a remuneração compreende a parcela mencionada acrescida de vantagens que podem ser permanentes ou transitórias.

Deveras, a gratificação Vantagem Pecuniária Progressiva possui previsão na Lei Estadual nº 7442/2010, sendo devida aos professores que, porventura, não possam receber a gratificação de escolaridade prevista no artigo 140, III, da Lei nº 5.810/94, uma vez que ingressaram na Administração Pública em período em que não era exigida a escolaridade de nível superior.

Eis a redação das normas citadas: Lei Estadual nº 7.442/2010 Art. 33.

Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei.

Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.

Diante dsse contexto, tem-se que há diferença significativa entre o vencimento base e a remuneração global percebida pelo servidor.

Nesse ponto, já assentou o Ministro Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167 que “o objetivo da norma é definir que o piso não compreende ‘vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título’, isto é, refere-se apenas ao vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado.” (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011).

Não se desconhece que a decisão monocrática proferida nos autos da Suspensão de Segurança nº 5236/PA, de relatoria do Min.

Dias Toffoli, proferida em 19/02/2019, determinou a sustação dos acórdãos deste Tribunal que asseguraram em favor dos professores deste Estado a percepção do piso salarial calculado sobre o vencimento base da categoria em conformidade com o piso nacional do magistério.

Todavia, a decisão do nobre Ministro apreciou a temática tão somente sob a ótica da potencialidade lesiva dos julgados sobre as finanças públicas, de modo que não possui efeito vinculante.

Cito, nesse ponto, trechos da decisão mencionada: “Quanto ao mais, é de se observar que não se analisa na suspensão o mérito da ação principal, mas apenas a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei e destinados a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e economia públicas.

Exige-se, portanto, além da existência de risco de lesão aos valores acima mencionados, a comprovação da natureza constitucional da questão jurídica debatida.” (...) Acresce-se a isso as estimativas de gastos apresentadas pelo Estado do Pará (e-doc. 9/13) e todos os impactos previstos para o ano de 2018 com despesas de pessoal.

O valor apresentado pelos documentos acima citado já se mostra suficiente para colocar em risco o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto de pessoal, e para ultrapassar o teto de gastos correntes estabelecido na Lei Complementar nº 156/2016.Pelos documentos apresentados nos autos, vê-se que, num juízo perfunctório, a extensão do reajuste extrapola o limite máximo com gastos de pessoal, violando a LRF e a LC nº. 156/16. (...) “Por todo o exposto, confirmo a decisão proferida anteriormente (e-doc. 21), por seus próprios fundamentos, para manter suspensos os efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança ns.0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão pela qual imposta multa diária ao Pará, até o trânsito em julgado dos acórdãos (§ 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990), restando prejudicado o agravo regimental interposto no e-doc. 24/57.” Analisando os termos da decisão ao norte mencionada, denota-se que a questão meritória a respeito do cômputo das vantagens acopladas ao vencimento base do servidor não foi objeto de deliberação, de modo que prevalece o entendimento emanado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167.

Em resumo, extrai-se da interpretação do Pretório Excelso que o piso nacional do magistério deve corresponder ao vencimento base percebido pelo servidor, excluindo-se do cômputo as parcelas que integram a remuneração global.

No caso vertente, tem-se que o apelado exerce o cargo de professor Classe Especial e que apesar de perceber em sua remuneração a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Progressiva no patamar de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, observa-se que essa parcela é paga em valor inferior ao piso nacional do magistério, conforme os contracheques juntados (id. 6079880, 6079882, 6079884, 6079886, 6079889 e 6079891).

Nesse contexto, ressoa incontroverso reconhecer o direito do apelado em receber seu vencimento base no mesmo valor do piso nacional do magistério, dado que a parcela não se confunde com a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Progressiva, eis que possuem natureza jurídica diversa.

No mais, respeitante ao ônus de sucumbência, merece ser afastada a condenação do ente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Tal fato se dá em razão da previsão do artigo 85, § 4º, II do CPC, que estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.

No caso considerando-se que o valor a título de indenização retroativa deve ser apurado mediante liquidação de sentença, conforme assentado na sentença, descabe, neste momento, manter a condenação do apelante ao ônus de sucumbência.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para, reformando em parte a sentença, afastar a condenação do Estado do Pará aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, verba essa que deverá ser apurada a quando da liquidação do julgado, mantendo inalterada a sentença quanto aos demais termos.

Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (art. 1.021, § 4º do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigos 80, VII c/c 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator e encaminhem-se os autos à instancia de origem para o início do cumprimento de sentença. À Secretaria para as devidas providências.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém/PA, 23 de novembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;