08/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
08/06/2025 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0867308-91.2021.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: JORGE LUIS PEREIRA MIRANDA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA A parte requerida opôs embargos de declaração alegando que à responsabilidade pelo pagamento do adicional de inatividade, alegando que este seria de exclusiva competência do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), conforme estabelecido na Lei Complementar nº 142/21.

Observa-se que a parte embargante apenas maneja o recurso aclaratório para buscar a reforma do julgado.

Não houve contradição por parte do julgado que examinou os fatos e apreciou as provas de acordo com o livre convencimento motivado tanto na sentença como nos embargos anteriores a este.

Não há que se falar em contradição, pois na sentença foi devidamente reconhecida a competência da autarquia previdenciária para o pagamento do adicional de inatividade e a sentença prolatada foi bastante clara que a responsabilidade do ESTADO DO PARÁ se deu no que concerne a demora injustificada para que o autor recebesse o benefício que tinha direito.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos aclaratórios (AgRg no REsp n. 1.072.163/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa mesma Corte Superior advém a diretriz jurisprudencial no sentido de que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração” (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).

Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial acima, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
09/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 21:52

Conclusos para julgamento
23/04/2024 06:26

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
30/03/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 22:57

Conclusos para julgamento
19/03/2024 22:57

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 04:49

Decorrido prazo de JORGE LUIS PEREIRA MIRANDA em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
18/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 21:06

Conclusos para despacho
17/11/2022 21:06

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 03:46

Decorrido prazo de JORGE LUIS PEREIRA MIRANDA em 16/03/2022 23:59.
28/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 22:57

Conclusos para despacho
27/01/2022 22:57

Cancelada a movimentação processual
21/11/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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