TJPA - 0800416-36.2021.8.14.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTENRO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas.

II – O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso.

III – Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0800416-36.2021.8.14.0000 foram interpostos Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil.

Belém,(Pa), 10 de dezembro de 2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT E EQUOTERAPIA– RECUSA INJUSTA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800416-36.2021.8.14.0000  AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: KIM OLIVEIRA SANTOS rep. por YURI RODRIGUES SANTOS RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM TRATAMENTO MÉTODO THERASUIT E EQUOTERAPIA – ALEGAÇO DE TRATAMENTO NO INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE – RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA                       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Infância e Juventude de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KIM OLIVEIRA SANTOS rep. por YURI RODRIGUES SANTOS.   Síntese dos fatos:   O requerente/agravado é beneficiário do contrato de plano de saúde firmado junto à Agravante; - Foi diagnosticado com Microcefalia (CID 10-Q02) e Paralisia Cerebral (CID 10-G.80); - Realizou tratamentos convencionais, no entanto, seu quadro clínico não obteve grande melhora; - Seus médicos assistentes, Dra.

Joelma Karin Sagica Fernandes Paschoal (Neuropediatra), registrada no CRM/PA sob o nº 7997, e o Dr.

Denis Cavalcante (Pediatra), registrado no CRM/PA sob o nº 9990, lhe prescreveram Fisioterapia Convencional, Terapia Ocupacional pelo método Bobath, Fonoaudiologia pelo método Bobath, Fisioterapia Intensiva pelo método Therasuit, Neuropsicologia pelo método ABA e Equinoterapia; - Por meio de avaliação na clínica TheraSuit Studio Belém, clínica não credenciada junto ao Plano de Saúde, lhe fora indicado tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit, dos módulos de manutenção do método Therasuit, da Equoterapia (Equinoterapia) e da Reabilitação Neuropsicológica através do método ABA (Neuropsicologia através do método ABA); - Solicitou junto à UNIMED Belém liberação dos procedimentos FIOSITERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT e EQUOTERAPIA, obtendo negativa de autorização sob o argumento de que o seu plano não contempla a realização desses tipos de procedimentos por não estarem elencados no rol da ANS.   Requereu a concessão da tutela de urgência para que a UNIMED Belém seja compelida a custear, de imediato e por tempo indeterminado, o tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit, dos módulos de manutenção do método Therasuit, da Reabilitação Neuropsicológica integrada ao método ABA (Neuropsicologia ABA) e da Equoterapia (Equinoterapia), que devem ser realizados de forma integrada e continuada na clínica especializada em pacientes com lesões neurológicas Espaço Therasuit Studio Belém,, bem como que custeie Fisioterapia Convencional, Terapia Ocupacional pelo método Bobath e Fonoaudiologia pelo método Bobath em clínicas credenciadas que prestem referidos tratamentos ou, na ausência destas, em clínica particular.   O juiz de piso deferiu a liminar nos seguintes termos:    (...)” Assim, pelos fatos e fundamentos esposados, considerando demonstrado pelas alegações apresentadas o preenchidos os requisitos necessários do Artigo 300 do Código de Processo Civil DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, na forma requerida pela Autora, e DETERMINO que UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO, efetue o imediato custeio à criança KIM OLIVEIRA SANTOS, do tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit, dos módulos de manutenção do método Therasuit, da Reabilitação Neuropsicológica integrada ao método ABA (Neuropsicologia ABA) e da Equoterapia (Equinoterapia), que devem ser realizados de forma integrada e continuada na clínica especializada em pacientes com lesões neurológicas Espaço Therasuit Studio Belém, bem como que custeie Fisioterapia Convencional, Terapia Ocupacional pelo método Bobath e Fonoaudiologia pelo método Bobath, todos conforme prescrições Médicas juntadas aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente Decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento narrando em suas razões recursais que não há requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que os tratamentos de Therasuit e Equoterapia (Equinoterapia), requerido pelo Agravado NÃO se encontravam na listado no rol de procedimentos do plano de saúde da mesma.   Ademais, acrescenta que dispõe em sua rede de profissionais, clínicas credenciadas para realizar o tratamento pelo método de abordagem ABA, Terapia Ocupacional pelo método Bobath, Fonoaudiologia pelo método Bobath.   Sendo assim, sustenta a impossibilidade de escolha de clínica particular não credenciada para realizar o tratamento pleiteado, ante a expressa vedação legal.   Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o total provimento do recurso.   Juntou documentos.   É o relatório.    DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.    Analisando perfunctoriamente os autos, tenho que não estão presentes os requisitos para provimento do recurso    Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do tratamento método therasuit e equinoterapia pela operadora do Plano de Saúde UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.    Da análise dos autos principais, verifico que foi solicitado pelo profissional competente o tratamento do paciente com Fisioterapia Convencional, Terapia Ocupacional pelo método Bobath, Fonoaudiologia pelo método Bobath, Fisioterapia Intensiva pelo método Therasuit, Neuropsicologia pelo método ABA e Equinoterapia.

A ré negou cobertura ao tratamento Therasuit e equinoterapia por NÃO constar no rol da ANS.   O juiz deferiu a liminar requerida, determinado o custeio do tratamento.   Pleiteia a agravante que seja deferido liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que determinou que a agravante arque com os todos os procedimentos requeridos em clínica particular, mesmo não estando previsto no rol do ANS, e dispondo de clinica credenciada para sua realização.   Em relação aos tratamentos de Therasuit e Equinoterapia, entendo que NÃO assiste razão ao agravante, visto que a 3ª TURMA do STJ entende que o rol (mínimo) de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios da ANS seria meramente exemplificativo, posicionamento o qual filio-me, eis que as cláusulas contratuais devem ser sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.   Nesse sentido colaciono entendimento da 3ª Turma do STJ:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

IMPOSSIBILIDADE.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

PRECEDENTES.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1185690 SP 2017/0257117-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Ademais, conforme Súmula 469 do STJ, a relação jurídica entre O agravado e o de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.  Cumpre ressaltar, o tratamento pleiteado pelo Agravado já foi reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia (COFITO) por meio do acórdão nº 38, de 06/07/2015, publicado no Diário Oficial da União bem como a jurisprudência pátria vem decidindo, em caso semelhantes, quanto a necessidade de concessão da tutela para a realização do tratamento.    Assim, a recusa é ilegítima, devendo o plano de saúde custear os medicamentos indicados pelo médico.   Confira-se os seguintes precedentes, in verbis:   PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS THERASUIT, CUEVAS MEDEK E BOBATH.

Negativa de cobertura de terapias relacionadas com o tratamento de paralisia cerebral.

Indicação médica.

Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta.

Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete.

Irrelevância da alegação que se trata tratamento experimental ou não constante do rol da ANS.

Aplicação da Súmula 102, TJSP.

Cobertura devida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11247119520168260100 SP 1124711-95.2016.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 18/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MENOR.

PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA.

TRATAMENTO.

FISIOTERAPIA MOTORA.

MÉTODO THERASUIT.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DESCABIMENTO.

I.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante, no sentido de determinar que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento pelo método Therasuit.

II.

De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III.

No caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores.

Ocorre que, a agravante, menor de idade, é portadora de tetraparesia espástica decorrente de paralisia cerebral espástica, necessitando tratamento continuado com fisioterapia motora, pelo método Therasuit, fins de melhorar a espasticidade, capacidade funcional e equilíbrio da menor.

Inclusive, foi ressaltada a já realização de fisioterapia motora, com pouca resolução ou melhora dos sintomas.

IV.

Ademais, o contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte fraca na relação, na forma art. 47 do aludido diploma.

V.

Da mesma forma, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente.

VI.

Por fim, e mais importante, vale dizer que no caso concreto está em jogo a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento de uma criança, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratada adequadamente das condições médicas relatadas, o que pode retardar ou impedir o seu pleno desenvolvimento, inclusive no âmbito social.

AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*30-50, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-08-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*30-50 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/08/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019)   Em relação aos demais tratamentos  (i) método de abordagem ABA, (ii) Terapia Ocupacional pelo método Bobath, (iii) Fonoaudiologia pelo método Bobath, embora a Unimed defenda que dispõe de clínicas credenciada que as realizem (id. 4378759, p.25), não há comprovação de que a intervenção médica de forma não integrada possa  prejudicar a eficácia do tratamento.   Na hipótese, o risco para a agravante é meramente econômico, enquanto que para o agravado, menor impúbere, está em risco à sua própria vida, caracterizando o periculum in mora inverso, na medida em que a suspensão dos efeitos da decisão agravada poderá acarretar grave lesão à parte autora, em razão da ausência de cobertura do tratamento indicado para suas enfermidades (microcefalia e paralisia cerebral).   Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, inexiste razões plausíveis para a reforma do decisum, não podendo o Agravante se eximir de cumprir o que determina a decisão agravada, devendo providenciar o atendimento correspondente a situação do recorrido envolvida no presente caso   Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.   Publique-se.   Belém/PA, 25 de janeiro de 2021.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora