29/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 30/05/2025.
06/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800683-24.2023.8.14.0069 EMBARGANTE: SILVA E SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A CERTIFICO e dou fé que o Recurso foi interposto tempestivamente.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, fica a parte Embargada, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de lei.

Pacajá, 28 de maio de 2025.

ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.
28/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800683-24.2023.8.14.0069 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): Nome: SILVA E SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: NAZARE, 02, ALTO BONITO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos os autos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Este juízo determinou que o embargante recolhesse as custas processuais de ingresso.

Entretanto, decorreu o prazo e as custas processuais não foram recolhidas (ID. 123208419).

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Em consulta aos autos é possível constatar que a parte autora não efetuou o devido recolhimento das custas judiciais no prazo estabelecido.

Diante disso, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre esse assunto versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Segundo atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde da prévia intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10000200065340001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

ART. 290, DO CPC.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ART. 485, IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deve o autor depositar as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, da Lei Processual Civil.

II- O não recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, consoante art. 485, inc.

IV, do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01195328620158090172, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 24/08/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/08/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

RECOLHIMENTO.

VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO EX OFFICIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS.

AUTOR.

INTIMAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO.

INÉRCIA.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

RECOLHIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO DESENVOLMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉPCIA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO ANTES DO PROVIMENTO EXTINTIVO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENCA MANTIDA. 1.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, e resguardada a faculdade de determinar que o autor supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/15, arts. 319 e ss). 2.

A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, a medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese a regra geral que regula as intimações (CPC, art. 272). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia e resistência da parte autora em suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e o desenvolvimento da relação processual (CPC/15, art. 485). 4.

O recolhimento das custas processuais, em não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, daí porque a ausência de consumação do regular preparo, conquanto devidamente intimada a parte autora na pessoa do seu patrono, determina a colocação de termo à ação, sem resolução do mérito, de conformidade com o preceituado no estatuto processual, sendo descabida e desnecessária a prévia intimação pessoal como pressuposto para essa resolução (CPC, art. 290). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime. (TJ-DF 07118494920208070003 DF 0711849-49.2020.8.07.0003, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Neste sentido, entendo que a demanda não merece prosseguimento, diante da inércia consistente na falta de pagamento das custas iniciais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC.

Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
23/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 23:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 23:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:49

Juntada de Informações
24/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 09:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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