19/09/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/07/2025 23:59.
15/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 20:51

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DIAS NUNES em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:51

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DIAS NUNES em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DIAS NUNES em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DIAS NUNES em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 08:06

Juntada de identificação de ar
16/06/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:06

Publicado Citação em 29/05/2025.
04/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 04:09

Publicado Decisão em 23/05/2025.
28/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0851203-97.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE DIAS NUNES REU: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS, UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS Endereço: Rua Antônio Gomes Bilby, 1204, FUNDOS, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-260 Nome: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua Ceará, 701, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-610 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria de Nazaré Dias Nunes contra Unimed Maranhão e Associação do Servidor Público Social – ASSPS, objetivando a reativação do plano de saúde e autorização de exames médicos urgentes vinculados a tratamento oncológico.

Decido.

RECONSIDERO a decisão anterior e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, considerando sua hipossuficiência econômica presumida e documentalmente demonstrada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC.

Pois bem, a autora demonstrou, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, consubstanciado em documentos médicos que atestam o diagnóstico e a urgência dos exames, bem como nas reiteradas negativas administrativas de cobertura do plano de saúde.

Igualmente, está presente o perigo de dano irreparável, diante da natureza da patologia e da urgência terapêutica.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés Unimed Maranhão e ASSPS: Regularizem, no prazo de 24 horas, o plano de saúde da autora, viabilizando o pleno acesso à rede credenciada, inclusive com autorização imediata para a realização dos exames indicados nos autos, prescritos pelo médico assistente , sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00(vinte mil reais).

Abstenham-se de impor qualquer restrição de atendimento decorrente da migração do plano ou de falhas administrativas.

Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos.

Cite-se os réus para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 26 de maio de 2025.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS
27/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:06

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE NAZARE DIAS NUNES - CPF: *08.***.*00-82 (AUTOR).
22/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 19:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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