12/07/2025 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/07/2025 23:59.
01/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
24/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0813607-79.2025.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado na 3ª Vara de Fazenda Pública.

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado no Processo nº 0861425-61.2024.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0815065-98.2024.8.14.0000.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos oriundos da 3ª Vara de Fazenda Pública que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 27 de fevereiro de 2025.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815065-98.2024.8.14.0000
25/02/2025 17:05

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/02/2025 10:05

Declarada incompetência
18/02/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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