TJPA - 0801003-06.2023.8.14.0027

1ª instância - Vara Unica de Mae do Rio

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MAE DO RIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DA SILVA FARIAS

CPF *31.***.*15-14

Advogados

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB: 6510/PA

CPF *23.***.*12-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

FAGNER WEMERSON DA SILVA

CPF *61.***.*59-83

DERIVAN DE MORAES TORRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 11:44

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 31/07/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 09:06

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por DIOGO BONFIM FERNANDEZ em/para 31/07/2025 08:00, Vara Única de Mãe do Rio.

  • 30/07/2025 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2025 14:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 13:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 13:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 12:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 07:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 07:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

  • 09/07/2025 12:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 01:35

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 04/06/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 23:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 23:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0801003-06.2023.8.14.0027 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MÃE DO RIO REU: ROBSON DA SILVA FARIAS Endereço: RUA UNIDOS, 28, PRÓXIMO AO RESTAURANTE VENEZA, BAIRRO NAGIBÃO, PARAGOMINAS - PA - 91 9 8493-1957 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    Denúncia devidamente recebida.

    Regulamente citado, o réu apresentou resposta à acusação.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese necessária.

    Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade do acusado já estiver extinta.

    Analisando detidamente os autos, quanto às respostas do réu, verifico que os argumentos descritos nas peças de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal.

    Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e prova da materialidade autorizam o prosseguimento do feito.

    Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 / 07 / 2025, às 08h00 min, no Fórum dessa Comarca e por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.

    Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este queira exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP).

    Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentença (art. 403 CPP).

    Intimem-se as testemunhas e as vítimas, residentes nessa comarca, pessoalmente.

    No caso das testemunhas e vítimas não residentes nessa comarca, intimem-se, pela via necessária, para participarem da audiência por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, acessando ao link no dia e hora designados.

    Oficie-se a autoridade policial desta comarca, quando existirem testemunhas policiais, sobre a designação da audiência e a oitiva dos servidores, os quais deverão participar pessoalmente no Fórum ou virtualmente acessando o link disponível abaixo no dia e hora designados, ressaltando que caso os policiais não estejam lotados nesta comarca que informem a este juízo com antecedência a data de audiência.

    Caso o denunciado esteja preso, oficie-se a unidade prisional onde esteja custodiado para que disponibilize espaço e acessórios para a realização da audiência, devendo informar antecipadamente qualquer dificuldade para dispor de tais itens.

    Na impossibilidade de comparecimento pessoal, as partes poderão participar da audiência virtualmente acessando o link abaixo no dia e hora designados.

    Intime-se o réu, pessoalmente.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, com fulcro no Provimento n. 003/2009 da CJRMB.

    Mãe do Rio – PA, data conforme assinatura.

    Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Titular LNSM Link e QR CODE para ingressar na audiência virtual: https://x.gd/J3jmj Para maiores informações, favor entrar em contato através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (91) 9 8438-0371

  • 27/05/2025 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 10:18

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 31/07/2025 08:00, Vara Única de Mãe do Rio.

  • 27/05/2025 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 09:34

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 09:16

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 09:15

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 09:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2024 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 19:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2024 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 08:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 12:46

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/07/2024 07:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.

  • 01/07/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 09:05

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/06/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 07:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:15

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 06:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2023 07:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 22:11

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 10/11/2023 17:07

    Relaxado o flagrante

  • 10/11/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:34

    Audiência Custódia realizada para 10/11/2023 14:00 Vara Única de Mãe do Rio.

  • 10/11/2023 08:38

    Audiência Custódia designada para 10/11/2023 14:00 Plantão de Mãe do Rio.

  • 09/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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