24/09/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 11:58

Juntada de Alvará
15/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 15/09/2025.
14/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
11/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 10:47

Homologada a Transação
10/09/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800445-30.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] REQUERENTE: ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Passo a analisar as preliminares levantadas nas contestações.

No que concerne ao pedido de chamamento ao processo da Corretora de Seguro, entendo como descabido, uma vez que a responsabilidade pelos descontos questionados é unicamente da seguradora.

Em relação à alegação de DECADÊNCIA ou PRESCRIÇÃO, verifica-se que deve preponderar o prazo prescricional de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor estando prescritas unicamente eventuais parcelas vencidas a mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação, permanecendo, entretanto, viável o direito a ressarcimento, em tese, de supostos danos decorrentes de desconto de parcelas vencidas a menos de cinco anos.

Em relação à preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, tenho-a como improcedente, considerando a inviabilidade de questionamento na via administrativa diretamente com o ente bancário, ante as dificuldades que as empresas deste ramo impõem ao consumidor, não permitindo ou dificultando ao máximo qualquer contato para reclamação ou questionamentos.

No que concerne à alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido BRADESCO, verifica-se que no feito também se questiona a existência de autorização prévia do correntista autor para o lançamento do débito na conta corrente, matéria de competência do ente bancário, razão pela qual o vejo como legitimado a compor o polo passivo da ação, rejeitando assim a preliminar arguida. 2.

Nos termos do art. 357, do CPC, inexistindo questões processuais incidentes e não sendo o caso de julgamento antecipado do processo, delimito as questões de fato e fixo como pontos controvertidos da lide a regularidade da contratação questionada, a existência de autorização para inclusão dos descontos em conta corrente, bem como a existência dos alegados danos sofridos, deferindo a produção de prova oral com o depoimento das partes e testemunhas. 3.

Designo audiência de instrução na modalidade híbrida por videoconferência para o dia 10/09/2025, às 10h00min.

As partes, suas testemunhas e seus advogados poderão participar do ato de forma presencial no Fórum da comarca ou de forma remota, desde que possuam acesso à internet estável e com velocidade de dados suficiente.

A audiência, a qual será realizada no ambiente Microsoft Teams, deverá ser acessada pelo link abaixo.

Qualquer problema de conexão ou acesso à audiência deverá ser imediatamente comunicado à unidade judiciária via whatsapp através do número móvel (91)98010-1298. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTM3MDk2YTYtMWIzNy00MGM3LWJiYmItZWY3Y2NlNGEzYWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226d078856-eeb4-4be8-9721-452a86c4acad%22%7d 4.

Intimem-se as testemunhas já arroladas ou a serem arroladas até 20 dias antes da audiência, exceto se a parte informar que as apresentarão em audiência. 5.

Intimem-se as partes e seus advogados, via DJEN.

Ourém, 7 de agosto de 2025.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
11/08/2025 13:52

Audiência de Instrução designada em/para 10/09/2025 10:00, Vara Única de Ourém.
11/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 19:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 23/06/2025 23:59.
07/07/2025 20:14

Publicado Intimação em 01/07/2025.
07/07/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800445-30.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] AUTOR: Nome: ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: Travessa Horizonte, s/n, casa, Arraial do Caeté, OURéM - PA - CEP: 68640-000 RÉU: Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105, 7 andar, Conj 72, Torre Berrini One, Itaim-bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-010 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Av. 29 de Dezembro, n° 1678, Centro, 1678, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide, com arrimo no art. 139, VI, do CPC, postergo a tentativa de conciliação para momento posterior à contestação. 3.

CITE-SE a parte requerida via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, para responder a ação no prazo de quinze dias, ficando ciente que a ausência de contestação ocasionará a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, em decorrência da revelia. 4.

Após o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta e retornem conclusos para prosseguimento do feito e designação de audiência, se necessário, nos termos do art. 695, do CPC. 5.

Ciência à parte autora, através de seu advogado e via DJEN.

Ourém, 25 de maio de 2025.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 20:26

Conclusos para decisão
24/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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