17/05/2024 08:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/05/2024 08:19

Baixa Definitiva
17/05/2024 08:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:24

Decorrido prazo de LADYANNE DA SILVA MACEDO em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:16

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:45

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e provido em parte
09/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
05/08/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de LADYANNE DA SILVA MACEDO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:02

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0804317-45.2022.814.0301 Reclamante: REINALDO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Reclamado: MARIEL JOSÉ MENDES RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, na qual a parte autora afirma que o requerido construiu desrespeitando a legislação civil, uma vez que há aberturas construídas diretamente na parede limítrofe, com balancins e cobogós dando acesso à propriedade do autor e terraço, sem respeitar a distância mínima permitida, causando falta de privacidade.

Aduz que além da falta de privacidade, incomoda-se com o barulho, tendo em vista que as aberturas permitem que os sons da residência do reclamado sejam audíveis ao reclamante.

Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a narrativa do reclamante é clara e conduz, consequentemente, aos pedidos formulados.

Conforme se observou no transcurso da ação, o reclamado levantou muro a fim tapar o terraço em direção ao terreno do autor.

Também ficou demonstrado que o reclamado deixou de produzir sons altos com aparelhos sonoros, conforme admitido pelo demandante.

Desta forma, a única questão pendente até a presente data se refere às aberturas (cobogós e balancins), uma vez que as fotos apresentadas pelo demandado comprovam que as aberturas persistem.

Por isso, deve o reclamado ser compelido a fechar todas as aberturas (cobogós e balancins) voltadas para o terreno do autor, que estejam, a menos de 1,5 da linha divisória, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis para cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para determinar que o reclamado feche todas as aberturas (cobogós e balancins) voltadas para o terreno do autor, que estejam, a menos de 1,5 da linha divisória, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$500,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis para cumprimento da obrigação.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, não havendo alegação de descumprimento, arquive-se.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
21/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2023 20:40

Declarada incompetência
16/06/2023 10:37

Recebidos os autos
16/06/2023 10:37

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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