11/06/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:12

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.: 0809423-13.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VELOSO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Veloso de Carvalho contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 3ª Vara Criminal de Belém/PA, que indeferiu exceção de incompetência suscitada no bojo de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar eventual prática do crime de denunciação caluniosa.

Ao analisar os autos, constato, de plano, que o presente recurso não comporta conhecimento.

Isso porque inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento na seara penal, o que torna seu manejo inadequado, à luz do princípio da taxatividade recursal.

Trata-se de hipótese que sequer admite a aplicação do princípio da fungibilidade.

No processo penal, as decisões interlocutórias recorríveis estão, em regra, taxativamente previstas no art. 581, do CPP, não se enquadrando a espécie em nenhuma das hipóteses ali elencadas.

Tampouco se trata de decisão com conteúdo definitivo que autorize a interposição de apelação, nos termos do artigo 593, II, do mesmo diploma legal. À míngua de previsão legal específica, revela-se irrecorrível a decisão que rejeita exceção de incompetência, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior: PROCESSUAL PENAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. (...) Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso em sentido estrito, podendo, então, o édito ser confrontado por meio de habeas corpus, se presentes os seus requisitos, ou suscitada a questão nos autos, em preliminar. (...)” (STJ, HC 162.176/PR, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/04/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 133, X, do RITJPA, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal e, portanto, de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, restando prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
27/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO VELOSO DE CARVALHO - CPF: *17.***.*20-06 (AGRAVANTE)
19/05/2025 16:23

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 13:31

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
14/05/2025 13:25

Declarada incompetência
12/05/2025 23:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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