28/07/2025 20:06

Transitado em Julgado em 24/07/2025
27/07/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0807769-39.2017.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALINE NOGUEIRA PANTOJA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 51705742) promovido por ALINE NOGUEIRA PANTOJA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM em que requerem o pagamento de: a) R$ 122.492,10 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), referente ao valor principal da condenação, em favor da parte Exequente; b) R$ 12.249,01 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e um centavo), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – tudo de acordo com os cálculos de ID 51705745, atualizados até janeiro/2022.

Em sede de impugnação (ID 80386366), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como devidas as quantias de: a) R$ 112.746,31 (cento e doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente; b) R$ 11.274,63 (onze mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – tudo de acordo com os cálculos de IDs 80386369 e 80386370, aduzindo, em síntese, que “o autor utiliza apenas o IPCA-E como índice de correção e juros de 1% ao mês.

No entanto, a forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi modificada a partir dos efeitos da EC nº 113/2021”.

Manifestação à impugnação no ID 98810652.

Na decisão de ID 115350711, foram fixados os critérios a serem observados pela Contadoria na elaboração dos cálculos judiciais, apresentados no ID 130167926, com os quais a parte Exequente concordou (ID 130213580), tendo a parte Executada deixado transcorrer o prazo para manifestação (ID 132463341). É o breve relatório.

Diante da certidão de ID 132463341 e da manifestação de ID 130213580, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 130167926, para pagamento de: a) R$ 150.470,05 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e setenta reais e cinco centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente; b) R$ 15.047,01 (quinze mil, quarenta e sete reais e um centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – tudo atualizado até outubro/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE as ordens de pagamento das quantias homologads, a teor do art. 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal, devendo o valor referente aos honorários sucumbenciais ser destinado ao FUNDEP - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará (conta corrente de no 182900-9, banco nº 037, agência nº 015, instituído pela Lei no 6.717/05, CNPJ nº 34.***.***/0001-38).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVE-SE.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
29/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/01/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda de Belém.
29/10/2024 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2024 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
23/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/07/2024 23:59.
16/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2023 23:59.
17/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2023 02:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/04/2023 23:59.
05/06/2023 02:04

Conclusos para decisão
05/06/2023 02:04

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 01:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/02/2022 23:59.
26/11/2021 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2021 11:29

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:55

Juntada de Petição de apelação
24/03/2021 01:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/03/2021 23:59.
05/01/2021 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2020 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:36

Julgado procedente o pedido
02/09/2019 09:55

Conclusos para julgamento
02/09/2019 09:55

Movimento Processual Retificado
22/08/2019 12:51

Conclusos para decisão
08/07/2019 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 12:23

Juntada de ato ordinatório
11/06/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 08:54

Juntada de Certidão
10/06/2019 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2019 22:05

Juntada de Petição de diligência
10/06/2019 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2019 22:03

Juntada de Petição de diligência
07/06/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2019 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2019 10:48

Expedição de Mandado.
07/06/2019 10:47

Expedição de Mandado.
07/06/2019 10:44

Juntada de mandado
07/06/2019 10:37

Juntada de mandado
03/06/2019 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2019 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEURB em 24/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2019 16:48

Juntada de Petição de certidão
15/04/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2019 17:35

Mandado devolvido cancelado
03/04/2019 17:35

Juntada de Petição de diligência
03/04/2019 17:34

Mandado devolvido cancelado
03/04/2019 17:34

Juntada de Petição de diligência
03/04/2019 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2019 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2019 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2019 12:00

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:59

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:59

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:59

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:44

Juntada de mandado
03/04/2019 11:27

Juntada de mandado
03/04/2019 11:19

Juntada de mandado
03/04/2019 11:08

Juntada de mandado
03/04/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 16:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/10/2018 14:03

Conclusos para decisão
26/10/2018 14:03

Movimento Processual Retificado
02/10/2018 09:28

Conclusos para despacho
02/10/2018 09:28

Movimento Processual Retificado
01/05/2018 18:12

Conclusos para despacho
23/04/2018 13:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 14:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2018 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2018 09:44

Movimento Processual Retificado
23/01/2018 11:42

Conclusos para decisão
23/01/2018 11:40

Juntada de Petição de parecer
21/11/2017 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 14:12

Juntada de Certidão
16/11/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 14:30

Conclusos para despacho
26/10/2017 14:30

Movimento Processual Retificado
20/10/2017 14:41

Conclusos para decisão
19/10/2017 11:28

Juntada de ato ordinatório
10/10/2017 11:54

Juntada de Petição de contestação
19/09/2017 02:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/08/2017 23:59:59.
03/09/2017 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2017 23:59:59.
06/07/2017 08:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 11:06

Conclusos para despacho
29/06/2017 11:05

Movimento Processual Retificado
29/06/2017 11:05

Conclusos para decisão
29/06/2017 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 10:57

Expedição de Certidão.
05/05/2017 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2017 13:51

Conclusos para decisão
26/04/2017 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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