26/08/2025 20:23

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DA SILVA LOBATO em 29/07/2025 23:59.
06/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/07/2025.
19/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0804736-65.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado, bem como da respectiva diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

Belém, 15 de julho de 2025.

BARBARA LEITE COSTA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
15/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:29

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Recebo o processo no estado em que se encontra. 2.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Despacho ao Id. 108429463 que indeferiu o pedido de citação via whatsapp. 3.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as tentativas de citação foram frustradas. 2.

Há petição ID: 101852501, requerendo nova tentativa de citação por meio eletrônico.

DESTARTE: a).

Proceda-se à citação/intimação por WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID: 101852501.

Int.

Dil.

Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
05/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0804736-65.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: MV SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Travessa São Pedro, 842, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 Reclamado: Nome: JOAO EDUARDO DA SILVA LOBATO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1338, Reis Brandão Advocacia, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO/MANDADO A parte autora requer a citação por Edital, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE (Id. 137956595); No caso dos autos, foram realizadas tentativas de bloqueio on-line, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE, considerando a não localização do executado para citação (Ids. 119154278 e 137450754); apesar do resultado frutífero do bloqueio parcial de valores, restou pendente a citação, eis que o executado remanesceu em local não sabido (Id. 137853028).

Em que pese o Enunciado 37 do FONAJE permita o arresto nos JECs, caso não se obtenha o comparecimento espontâneo do executado, não se mostra procedimentalmente viável a conversão da medida constritiva em penhora, sobretudo pelos óbices de citação por Edital, nos termos do art. art. 18, §2º, da Lei 9099/95 e a, consequente, nomeação de curador especial ao executado, no rito sumaríssimo, de modo que um Enunciado não pode se sobrepor a uma lei federal.

O STJ pacificou, nos termos da Súmula nº 196, que a citação por edital sem sucesso culmina na nomeação de curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Com fulcro no artigo 72 do CPC, é inafastável a nomeação de curador especial, sob pena de nulidade, conforme colaciono a seguir: “A nomeação de curador especial não corresponde a mera faculdade, tratando-se de norma cogente de caráter público, pelo que torna o procedimento nulo a partir do momento imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta, nos termos do artigo 9°, II, CPC e art. 5°, LIV, CF” AgINT no Resp 1374799/PR.

Por certo, o arresto frutífero e a ausência de comparecimento espontâneo constituem situação concreta que foge à competência dos Juizados especiais, tanto pela expressa vedação do artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95, à citação editalícia, quanto à nomeação de curador especial, sob pena de prejuízos à ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988).

Pelo que, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente e reconheço a incompetência deste Juízo, impondo-se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum, para continuidade dos atos executórios.

Considerando a inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais, instituído pela Lei 9.099/95, e a incompetência dos JECs para processar a demanda e promover a execução, CONSTATO SER ESTE JUÍZO INCOMPETENTE, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM, a fim de que o Juízo competente convalide ou não os atos até então praticados e proceda a citação editalícia com a nomeação de curador especial. À Secretaria para as providências necessárias.

Belém, 12 de maio de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
30/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Declarada incompetência
12/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
11/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:33

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 11:34

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:02

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 22:17

Juntada de Petição de certidão
15/11/2022 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 13:24

Expedição de Mandado.
08/09/2022 11:32

Expedição de Mandado.
08/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2022 11:32

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:52

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 13:24

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:32

Expedição de Mandado.
05/06/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:49

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 09:20

Expedição de Mandado.
08/04/2022 13:50

Expedição de Mandado.
08/04/2022 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
21/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:11

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:10

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:10

Audiência Una cancelada para 31/05/2022 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/01/2022 13:27

Audiência Una designada para 31/05/2022 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/01/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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