23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 22/07/2025
12/07/2025 20:53

Decorrido prazo de MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:53

Decorrido prazo de MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 04:09

Publicado Sentença em 08/07/2025.
10/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 20:21

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0001702-15.2017.8.14.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado do(a) REU: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO - PA32270 Réu: VERANICE MORAES DE PAIVA Réu: RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO Réu: MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra VERANICE MORAES DE PAIVA, RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO, MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, denunciados como incursos nas sanções do art. 69-A da Lei 9.605/98.

Narra a denúncia que, no dia 27/09/2016, às 08h32min, a empresa MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA – ME teria prestado informações falsas no sistema SISFLORA/SEMAS/PA, caracterizando o crime ambiental previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98.

De acordo com o relatório de fiscalização do IBAMA, a referida empresa inseriu no sistema o total de 167,02 m³ em créditos indevidos de madeira processada, simulando movimentações comerciais fictícias, com o objetivo de acobertar a venda de produtos florestais de maior valor econômico e sem origem legal.

Por essa razão, foi lavrado o auto de infração nº 9109622-E.

Conforme consta da guia florestal acostada aos autos, a emissão foi realizada por VERANICE MORAES DE PAIVA, sócia da empresa.

A acusação sustenta que a prática delitiva é imputável tanto à pessoa jurídica quanto aos seus representantes legais.

A denúncia foi recebida em 12/04/2017 (ID 40752791).

Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

A instrução processual foi devidamente realizada, tendo sido colhidos os depoimentos das testemunhas e decretada a revelia dos acusados, conforme mídia audiovisual acostada aos autos.

Em alegações finais (ID 134162281), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição (ID 146489737). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O tipo penal previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 possui a seguinte redação: Art. 69-A.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Pena: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Trata-se de crime formal e próprio, cuja consumação ocorre com a simples elaboração ou apresentação de documento técnico falso em processo administrativo ambiental.

A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada têm entendido que tal delito somente pode ser imputado a profissionais legalmente habilitados, capazes de produzir estudos ambientais, laudos ou relatórios técnicos, em regra registrados em conselhos de classe como CREA ou CRMV.

Conforme leciona Frederico Amado: “Trata-se de crime próprio, pois a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais é feita por profissionais habilitados em seus Conselhos de Classe, a exemplo do CREA.

Tanto poderão consumar este crime técnicos particulares como funcionários públicos habilitados, admitindo-se concurso com outras pessoas não habilitadas que concorrerem para a sua consumação.” (Direito Ambiental Esquematizado, 6ª ed., Forense, 2015, p. 744).

No presente caso, não restou demonstrado que os acusados sejam profissionais técnicos habilitados ou que tenham elaborado os documentos técnicos referidos no tipo penal.

Veja-se, de forma breve, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo: EDUARDO CHALYS DE ARAÚJO, servidor do IBAMA, afirmou que a empresa denunciada emitiu guias florestais falsas com a finalidade de burlar a fiscalização ambiental e facilitar o transporte de madeira ilegal, tendo sido autuada administrativamente.

No entanto, afirmou desconhecer os acusados VERANICE e RAIMUNDO, e atribuiu a responsabilidade à pessoa jurídica.

JACILDO CONCET DE MORAES, também servidor do IBAMA, confirmou a existência de fraude no sistema para obtenção de créditos florestais, mas igualmente não possui conhecimento pessoal dos réus, tampouco indicou a participação direta deles na inserção de informações no sistema.

Assim, não há prova nos autos de que a suposta fraude tenha ocorrido por meio da elaboração de laudo técnico ambiental por pessoa habilitada, ou de que os acusados tenham concorrido para tal conduta na qualidade de partícipes ou coautores.

Não há, nos autos, qualquer identificação de profissional técnico que tenha atuado em conjunto com os réus ou de forma isolada.

Em suma, não há prova concreta de que os acusados tenham elaborado ou apresentado laudos, estudos ou relatórios ambientais falsos, como exige o tipo penal do art. 69-A da Lei nº 9.605/98.

Diante desse panorama, não há como reconhecer a prática do delito imputado aos acusados, impondo-se a absolvição.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER VERANICE MORAES DE PAIVA, RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO e MADEIREIRA CONQUISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público e a defesa, via sistema.

Considerando que a sentença julgou improcedente a pretensão punitiva, deixo de determinar a intimação pessoal dos acusados, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ (HC: 111698 MG 2008/0164353-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009).

Por fim, condeno o Estado do Pará a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, em favor da advogada dativa nomeada, Dra.

DANY DE FÁTIMA FERREIRA TEODÓSIO, OAB/PA 32.270, em razão da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca.

Após o trânsito em julgado, não existindo pendências, arquive-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Servirá o presente Despacho como Mandado/Ofício/Alvará, conforme Provimento 011/2009-CJRMB.

Aurora do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.

NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito
04/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 04:05

Publicado Decisão em 28/05/2025.
03/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0001702-15.2017.8.14.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: VERANICE MORAES DE PAIVA Réu: RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO Réu: MADEIREIRA CONQUISTA IND E COM LTDA - ME DECISÃO Diante da certidão supra, adoto as seguintes providências: 1.

Revogo a nomeação da advogada dativa Dra.

RENYELLE APARECIDA PEREIRA DE AMORIM, OAB/PA 30.644 (ID 127645214), tendo em vista a sua inércia nos autos.

Considerando a nomeação da advogada por este Juízo em momento anterior, bem como a apresentação de resposta à acusação, com fundamento no art. 22, §1° do Estatuto da OAB, fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Pará ante a ausência de Defensoria Pública nesta comarca. 2.

Em prosseguimento, e diante da ausência do órgão da Defensoria Pública nesta comarca, NOMEIO a advogada DANY DE FÁTIMA FERREIRA TEODÓSIO, OAB/PA 32.270, para atuar como defensora dativa dos denunciados, e apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

O valor dos honorários será fixado em sentença. 3.

Intime-se a defensora dativa acima nominada, habilitando-a nos autos.

Cumpra-se.

Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Aurora do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito
26/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:20

Nomeado defensor dativo
22/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:58

Decorrido prazo de RENYELLE APARECIDA PEREIRA DE AMORIM em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:25

Decorrido prazo de VERANICE MORAES DE PAIVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
16/02/2025 01:40

Decorrido prazo de RENYELLE APARECIDA PEREIRA DE AMORIM em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2024 23:59.
23/12/2024 02:55

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2024 10:01

Juntada de relatório de gravação de audiência
29/11/2024 10:01

Juntada de relatório de gravação de audiência
29/11/2024 10:00

Juntada de relatório de gravação de audiência
25/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:43

Juntada de relatório de gravação de audiência
25/11/2024 10:41

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/11/2024 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 03:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 10:30 Vara Única de Aurora do Pará.
29/09/2024 03:46

Decorrido prazo de RENYELLE APARECIDA PEREIRA DE AMORIM em 24/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 09:28

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 12:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 10:30 Vara Única de Aurora do Pará.
30/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2024 10:30 Vara Única de Aurora do Pará.
02/07/2024 19:34

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 11:09

Mandado devolvido cancelado
06/06/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:03

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/07/2024 10:30 Vara Única de Aurora do Pará.
21/05/2024 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:10

Decretada a revelia
10/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:33

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 11:04

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:02

Juntada de Mandado
07/08/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 00:14

Decorrido prazo de VERANICE MORAES DE PAIVA em 19/04/2023 23:59.
26/06/2023 07:26

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2023 15:52

Expedição de Mandado.
07/04/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
02/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 11:15

Juntada de Carta
29/08/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 12:08

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:53

Juntada de Mandado
19/05/2022 12:01

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:40

Processo migrado do sistema Libra
07/10/2021 11:24

PROCESSOS A DIGITALIZAR
26/05/2021 15:22

AGUARDANDO PRAZO
05/05/2021 13:30

Remessa - Certifico e dou fé que o mandado 2021.00747487-91, está destinado ao Conjunto Palmari, no bairro do Tenoné, portanto deverá ser encaminhado para a Central de Mandados de Icoaraci.
05/05/2021 12:57

AGUARDANDO PRAZO
05/05/2021 12:57

AGUARDANDO PRAZO
05/05/2021 12:54

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
05/05/2021 12:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/05/2021 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 12:47

CERTIDAO - CERTIDAO
13/04/2021 11:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00017021520178140100: - Classe Antiga: 268, Classe Nova: 283. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e adolescente, para SEM v¿tima crian¿a e adolescente. - Justificativa: CAPITULAÇÃO PROV
31/03/2021 11:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/03/2021 12:03

A SECRETARIA
26/03/2021 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2021 12:46

Mero expediente - Mero expediente
10/02/2021 13:59

CONCLUSOS
05/11/2020 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4522-06
05/11/2020 12:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4522-06
05/11/2020 11:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/11/2020 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/11/2020 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2020 12:35

OUTROS
07/10/2020 12:35

OUTROS
07/10/2020 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 12:09

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2020 10:29

A SECRETARIA
05/10/2020 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4522-06
05/10/2020 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4522-06
05/10/2020 09:52

Remessa
05/10/2020 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2020 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2020 13:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/05/2020 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2020 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO
16/03/2020 12:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/03/2020 12:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/03/2020 12:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/03/2020 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 08:50

AGUARDANDO AUDIENCIA
03/03/2020 11:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2020 13:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:40

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
02/03/2020 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2020 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2020 08:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : LUCIANA ANDREA DANTAS RODRIGUES
02/03/2020 08:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/02/2020 15:39

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
28/02/2020 15:39

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
28/02/2020 15:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/02/2020 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2020 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2020 13:08

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
28/02/2020 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 09:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/01/2020 10:50

AGUARDANDO AUDIENCIA
01/11/2019 14:29

A SECRETARIA
01/11/2019 14:29

A SECRETARIA
01/11/2019 14:28

A SECRETARIA
01/11/2019 14:28

A SECRETARIA
01/11/2019 14:27

A SECRETARIA
01/11/2019 14:26

A SECRETARIA
01/11/2019 14:26

A SECRETARIA
01/11/2019 14:26

A SECRETARIA
01/11/2019 14:25

A SECRETARIA
01/11/2019 14:24

A SECRETARIA
01/11/2019 14:24

A SECRETARIA
01/11/2019 14:23

A SECRETARIA
01/11/2019 14:22

A SECRETARIA
01/11/2019 11:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5308-82
01/11/2019 11:30

Remessa
01/11/2019 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2019 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2019 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2019 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2019 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2019 13:19

A SECRETARIA
25/09/2019 13:18

A SECRETARIA
25/09/2019 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9731-19
25/09/2019 12:51

Remessa
25/09/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2019 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2019 10:34

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/09/2019 09:47

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
25/09/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2019 09:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/09/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 15:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2019 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2019 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2019 09:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2565-27
16/09/2019 10:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2565-27
16/09/2019 10:57

Remessa - dr,carlos silva-oab-22788
16/09/2019 10:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2019 10:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2019 10:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
05/09/2019 20:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/09/2019 20:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 20:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/09/2019 20:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/08/2019 09:09

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/08/2019 08:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/08/2019 15:11

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
20/08/2019 15:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 15:07

CERTIDAO - CERTIDAO
20/08/2019 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 13:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/08/2019 13:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : EDUARDO AUGUSTO CRUZ VALE
20/08/2019 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/08/2019 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2019 13:34

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
20/08/2019 13:34

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
20/08/2019 13:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/08/2019 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2019 15:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/06/2019 12:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/05/2019 14:08

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
31/05/2019 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 14:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2019 14:02

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
31/05/2019 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 14:02

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
16/05/2019 10:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 17:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2019 17:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
04/04/2019 10:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/01/2019 12:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/01/2019 12:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/01/2019 11:08

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
29/01/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/01/2019 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/01/2019 11:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/01/2019 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/01/2019 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2019 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2529-15
18/01/2019 13:30

Remessa
18/01/2019 13:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2019 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2019 13:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Volume único; 69 fls.
11/01/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2019 13:54

CONTRA-MANDADO - CONTRA-MANDADO
11/01/2019 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO
11/01/2019 11:52

Citação CITACAO
11/01/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2019 11:39

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
11/01/2019 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2019 10:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/01/2019 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2019 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/01/2019 10:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/01/2019 13:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/01/2019 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/01/2019 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/01/2019 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2018 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6545-81
19/12/2018 13:30

Remessa
19/12/2018 13:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2018 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2018 12:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 55 folhas sem DVD.
17/12/2018 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2018 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2018 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2018 12:34

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/12/2018 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2018 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2018 14:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8263-36
14/12/2018 14:34

Remessa
14/12/2018 14:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2018 14:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2018 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2018 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2018 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2018 10:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8931-96
14/12/2018 10:54

Remessa - dr,carlos silva-oab-22788
14/12/2018 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2018 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2018 06:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
14/11/2018 14:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/10/2018 11:17

DESIGNAR AUDIENCIA
18/10/2018 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2018 09:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/10/2018 09:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/10/2018 09:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/10/2018 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2018 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2018 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2018 11:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2242-89
11/10/2018 11:20

Remessa
11/10/2018 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2018 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2018 12:15

VISTAS AO DEFENSOR - Vistas a Defensoria Publica para ciência da e apresentar resposta a acusação, contendo 40 folhas.
24/09/2018 12:19

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
24/09/2018 12:19

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
20/09/2018 10:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 39 folhas , sem DVD.
19/09/2018 15:29

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
29/08/2018 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
29/08/2018 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2018 11:51

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
29/08/2018 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2018 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/08/2018 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2018 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/08/2018 12:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
21/08/2018 12:30

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:30

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
21/08/2018 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 12:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 12:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 12:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2018 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2018 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5322-47
21/08/2018 09:59

Remessa
21/08/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2018 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2018 09:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Ao MP para manifestação contendo 65 folhas
02/08/2018 08:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/08/2018 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 14:17

CERTIDAO - CERTIDAO
28/02/2018 14:13

AGUARDANDO PRAZO
28/02/2018 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
28/11/2017 11:19

AGUARDANDO PRAZO
28/11/2017 10:10

Citação CITACAO
28/11/2017 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2017 09:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
31/10/2017 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2017 11:27

Mero expediente - Mero expediente
28/09/2017 10:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/09/2017 10:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/09/2017 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2017 08:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1820-46
28/09/2017 08:30

Remessa
28/09/2017 08:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2017 08:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2017 11:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Faço vistas dos autos ao MP contendo 24 páginas.
24/08/2017 18:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/08/2017 18:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/08/2017 18:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/08/2017 18:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2017 09:02

AGUARDANDO MANDADO
07/08/2017 08:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, : IZAURO CELIO MAIA DA COSTA NETO
07/08/2017 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2017 08:49

Citação CITACAO
10/07/2017 18:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/07/2017 18:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
10/07/2017 18:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/07/2017 18:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 11:13

AGUARDANDO MANDADO
26/06/2017 12:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : LILIANA FERNANDES BENTES
26/06/2017 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/06/2017 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2017 10:22

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
26/06/2017 10:22

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
26/06/2017 10:22

Citação CITACAO
26/06/2017 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2017 18:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/05/2017 18:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2017 18:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
31/05/2017 18:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/04/2017 08:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ARTHUR BERNARDES COSTA AZEVEDO NETO
28/04/2017 08:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/04/2017 13:39

Remessa - devolvo sem distribuição, ausência da denúncia
27/04/2017 10:13

AGUARDANDO MANDADO
27/04/2017 10:07

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
27/04/2017 10:07

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Citação de VERANICE MORAES DE PAIVA.
27/04/2017 10:07

Citação CITACAO
27/04/2017 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2017 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 10:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
27/04/2017 10:02

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Citação de RAIMUNDO MENDES FARIAS FILHO.
27/04/2017 10:02

Citação CITACAO
27/04/2017 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 10:02

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
27/04/2017 10:02

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - Citação de VERANICE MORAES DE PAIVA.
27/04/2017 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2017 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2017 10:52

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
19/04/2017 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2017 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2017 10:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/04/2017 10:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/03/2017 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/03/2017 12:35

CONCLUSOS
23/03/2017 13:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/03/2017 13:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: CRISTIANO MAGALHAES GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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