07/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:19

Juntada de relatório de gravação de audiência
04/08/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 04/08/2025 09:05, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/08/2025 14:17

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 04/08/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/07/2025 09:35

Juntada de Petição de certidão
12/07/2025 23:30

Decorrido prazo de THAIS GOUVEA MAIA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:30

Decorrido prazo de THAIS GOUVEA MAIA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848702-73.2025.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando a parte reclamada que retire todas as postagens ofensivas, que tragam prejuízos à requerente.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da narrativa inicial, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, entendo que está evidenciada a probabilidade do direito alegado.

Isto porque, a parte autora juntou aos autos elementos que atestam as informações contidas na inicial, tais como prints das publicações e comentários da parte reclamada usando expressões ofensivas à pessoa da parte reclamante, classificando-a como “golpistas”, “lindas com dinheiro dos outros”, “o filho é a pura... golpista”, “ela fazendo deboche com dinheiro dos outros” o que claramente causam mácula a sua honra e dignidade.

O perigo de dano, por sua vez, consiste nos danos que a parte demandante vem sofrendo ao ter sua imagem exposta em redes sociais, o que provoca intranquilidades.

Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, eis que caso ao final do processo fique comprovado que a parte ré não provocou danos à parte promovente, não haverá que se falar em ressarcimento patrimonial, pois o que se pretende com a tutela pleiteada é a prática de condutas que cessem as ofensas à imagem da parte autora.

Desse modo, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada, na forma requerida na petição inicial.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que a parte reclamada exclua, no prazo de 02 (dois) dias, as publicações e os comentários ofensivos a parte promovente postados nos Ids 143140467, 143140469, 143140472 e 143140473.

Em caso de descumprimento das determinações acima, estipulo multa diária de R$500,00 (quinhentos), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da possibilidade de majoração, em caso de descumprimento.

Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, dando-lhe ciência dos termos da inicial, intimando-se acerca da presente decisão e também da data de realização da audiência e conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 04/08/2025 às 09h00min.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
30/05/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 11:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 04/08/2025 09:05, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/05/2025 11:45

Audiência de Conciliação designada em/para 04/08/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/05/2025 08:45

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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