28/02/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:12

Decorrido prazo de WILSON NEVES MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:39

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA ZEFERINO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:06

Publicado Intimação em 23/01/2025.
04/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
22/01/2025 01:55

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de REINALDO FERREIRA ZEFERINO - CPF: *33.***.*31-34 (EXECUTADO)
18/12/2024 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:53

Não recebido o recurso de REINALDO FERREIRA ZEFERINO - CPF: *33.***.*31-34 (EXECUTADO).
06/06/2023 08:22

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 06:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2022 00:55

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA ZEFERINO em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 13:32

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:31

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 01:45

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que os Embargos à Execução foram opostos tempestivamente.

Assim, a parte exequente/embargada será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Dou fé.

Belém, 25 de abril de 2022 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
25/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:20

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:45

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:44

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:43

Expedição de Certidão.
10/11/2021 00:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:14

Conclusos para despacho
09/11/2021 08:14

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:50

Decorrido prazo de CLEO ABADESSA GONCALVES em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:13

Expedição de Certidão.
21/09/2021 03:32

Publicado Decisão em 02/09/2021.
21/09/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:31

Juntada de Ofício
01/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0839037-36.2018.814.0301 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da Lei n.º 9.099/95.

O executado, devidamente intimado não realizou o pagamento do valor da execução, razão pela qual fora realizada a tentativa de penhora on-line, a qual fora infrutífera, além da tentativa de penhora via RENAJUD, bem como da localização de bens imóveis juntos aos Cartórios de Registro de Imóveis, todas igualmente infrutíferas.

Diante da inexistência de bens penhoráveis em nome do executada, o exequente apresentou manifestação no id30441053 requerendo a realização de penhora sobre o salário do executado REINALDO FERREIRA ZEFERINO.

O executado apresentou manifestação no id31541167, alegando que os valores de seus proventos serão insuficientes para a manutenção de sua dignidade em caso de deferimento da penhora, juntando apenas uma foto de seu extrato bancário, na tentativa de comprovar suas alegações.

Decido.

Verificada a inexistência de valores aptos a serem penhorados via SISBAJUD, bem como a inexistência de bens penhoráveis junto ao DETRAN e Cartórios de Registro de Imóveis, o exequente requereu a penhora de parte dos vencimentos do executado, a fim de ver seu crédito finalmente quitado.

Até pouco tempo era corrente e robusto o entendimento de que a conta salário não podia ser penhorada.

Entretanto, decisão atual do STJ mitiga a regra estabelecida para apresentar possibilidade de penhora de parte do salário ou proventos do devedor, desde que não comprometa e preserve-se a dignidade do devedor e de sua família.

A nova jurisprudência sobre o assunto tem entendido pela possibilidade, com ressalvas, de promover mitigações ao que antes seria impenhorável.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.

Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3.

Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Ainda nesse sentido PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

Considerando o substrato fático descrito pelo eg.

Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3.

Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos.

Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) No caso concreto, tenho que o desconto do percentual de 10% sobre o valor dos vencimentos líquidos do executado, mostra-se suficiente para iniciar o pagamento da dívida havida entre este e o exequente, bem como mantém o equilíbrio na subsistência pessoal e da família do executado, diante da alegação de que vários descontos são efetuados em seus proventos.

Assim, em atendimento ao entendimento esposado acima, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e determino a penhora de 10% do valor líquido dos vencimentos do executado REINALDO FERREIRA ZEFERINO, para pagamento do valor da execução, qual seja, R$9.463,96, indisponibilizando a margem consignável do executado até o efetivo pagamento integral do débito.

Oficie-se à fonte pagadora do executado, qual seja, Tribunal de Justiça do Estado do Pará (contracheque id30441053) informando a conta para transferência mensal.

Havendo a confirmação do primeiro desconto, entendo como garantido o juízo e determino a intimação do executado para, querendo, oferecer embargos, na forma e no prazo legal.

Int.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém
31/08/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 07:48

Conclusos para decisão
06/08/2021 07:48

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 08:46

Expedição de Certidão.
29/07/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a resposta do DETRAN/PA ao ofício encaminhado (id29724054), intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias apresente manifestação.

Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.

Belém, data registrada no sistema Tania Batistello Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT
20/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:51

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:50

Juntada de Ofício
12/04/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:21

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:21

Expedição de Certidão.
03/04/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2021 16:17

Expedição de Certidão.
18/01/2021 10:36

Juntada de Ofício
16/01/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:18

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:18

Expedição de Certidão.
27/11/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 09:48

Juntada de Petição de devolução de ofício
13/03/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 09:30

Expedição de Mandado.
17/02/2020 10:28

Juntada de Ofício
17/12/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:14

Conclusos para despacho
13/12/2019 13:14

Juntada de Certidão
18/11/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 09:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 11:53

Conclusos para despacho
07/10/2019 11:53

Juntada de Certidão
02/10/2019 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 00:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2019 13:55

Expedição de Mandado.
13/08/2019 12:28

Expedição de Mandado.
07/08/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2019 09:02

Conclusos para despacho
31/07/2019 09:02

Movimento Processual Retificado
24/07/2019 11:44

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:44

Movimento Processual Retificado
19/07/2019 08:49

Conclusos para despacho
19/07/2019 08:48

Juntada de Certidão
19/07/2019 00:08

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA ZEFERINO em 18/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 11:11

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 07:58

Juntada de Certidão
11/06/2019 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2018 08:16

Juntada de Certidão
10/12/2018 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2018 11:17

Conclusos para decisão
06/12/2018 11:14

Juntada de Certidão
04/12/2018 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 08:49

Juntada de Certidão
23/11/2018 00:13

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA ZEFERINO em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 00:08

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA ZEFERINO em 22/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 21:01

Juntada de Petição de apelação
20/11/2018 09:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 10:57

Julgado procedente o pedido
03/10/2018 13:52

Conclusos para julgamento
03/10/2018 13:52

Audiência una realizada para 01/10/2018 10:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/07/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2018 09:41

Audiência una redesignada para 01/10/2018 10:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/07/2018 14:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 19:47

Juntada de Petição de contestação
18/05/2018 13:19

Juntada de identificação de ar
25/04/2018 10:29

Juntada de Certidão
25/04/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 09:31

Audiência una redesignada para 11/07/2018 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2018 10:47

Audiência una designada para 16/05/2019 11:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2018 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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