25/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia PROCESSO: 0800327-26.2021.8.14.0125 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, 100, Cidade Velha, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: EDILSON PEREIRA DE CARVALHO Endereço: Avenida Presidente Costa e Silva, 857, Alto Bec, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 PROCESSO Nº 0800327-26.2021.8.14.0125 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do ex-Prefeito Municipal EDILSON PEREIRA DE CARVALHO, por não ter efetuado o pagamento de precatório judicial no valor de R$ 22.885,02, referente ao exercício financeiro de 2016, tampouco prestado as devidas informações à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em breve síntese, o Parquet afirma que o inadimplemento só foi resolvido por meio de sequestro judicial, o que demonstraria descaso com a coisa pública, violando os princípios da legalidade, eficiência e lealdade às instituições.

Enfatiza que a conduta praticada pelo réu enquadra-se, em tese, no disposto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual requer a condenação do requerido às sanções previstas no art. 12, III da mesma lei.

O réu ofereceu contestação, alegando, em síntese, que: (i) não houve dolo ou má-fé na sua conduta; (ii) a obrigação de adimplir os precatórios em questão seria do gestor anterior, Jorge Barros, haja vista que a dívida é referente a período pretérito; (iii) o valor foi integralmente quitado por meio de sequestro judicial, inexistindo assim qualquer prejuízo ao erário.

Destaca, ainda, que não houve omissão voluntária e que a execução do orçamento se deu dentro da legalidade possível.

A parte autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos iniciais e ressaltando que o pagamento mediante sequestro não descaracteriza o ato ímprobo, e que a inércia do gestor demonstra dolo e afronta aos princípios administrativos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado por ex-Prefeito Municipal em razão do não pagamento de precatório no valor de R$ 22.885,02, correspondente ao exercício de 2016, cujo adimplemento ocorreu apenas mediante sequestro judicial.

A imputação baseia-se exclusivamente na violação aos princípios administrativos, conforme art. 11, II, da Lei nº 8.429/1992, não havendo alegação de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário.

Passo à análise individualizada dos argumentos apresentados pela parte autora. 1.

Da suposta omissão dolosa praticada pelo réu.

O Ministério Público sustenta que o requerido, mesmo tendo sido intimado pela Coordenadoria de Precatórios, não adotou providência alguma para quitar ou justificar o não pagamento do precatório.

Pois bem.

Cediço que para a configuração do ato ímprobo com base no art. 11 da LIA, exige-se, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a presença de dolo — ou seja, vontade livre e consciente de violar os princípios da Administração Pública.

No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha agido com intenção deliberada de descumprir ordem judicial ou de frustrar o pagamento do precatório.

A ausência de manifestação formal não é suficiente, por si só, para presumir dolo.

A mera inércia e desorganização administrativa, desprovida de outros elementos de prova, não configuram, de forma automática, a conduta dolosa exigida pela nova sistemática da improbidade. 2.

Da alegação de violação aos princípios da legalidade, eficiência e lealdade às instituições Ainda que os princípios devam ser respeitados, sua invocação genérica não autoriza, por si só, a responsabilização do gestor por improbidade.

A jurisprudência recente tem sinalizado, em sintonia com a nova redação da LIA, que a violação a princípios exige demonstração de dolo específico, o que – repise-se - não se verifica na hipótese examinada.

Ademais, não se pode olvidar que em razão das alterações implementadas pela Lei nº 14.230 resta afastada a possibilidade de condenação fulcrada em interpretação extensiva dos dizeres de seu "caput", como também expressamente revogado o inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Nesse sentido, colaciono julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429/1992 - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO - VIOLAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O STF firmou tese jurídica vinculante no sentido de "que a nova Lei 14 .230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente" (Tema n. 1.199) - Diante da nova redação do art. 11, o fato deve ser típico, ou seja, a violação aos deveres da honestidade, de imparcialidade e de legalidade, descritos no caput, deve estar caracterizada nos incisos e parágrafos do aludido artigo - A conduta que implica ofensa aos princípios da Administração Pública - que, na redação anterior, poderia levar à condenação do agente público - na vigência da Lei n 14 .230/2021 deve se enquadrar nas condutas taxativamente previstas nos incisos do art. 11 - Recurso improvido.(TJ-MG - Ap Cível: 50031363920188130231, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 20/06/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Ademais, o pagamento foi efetivado, ainda que mediante sequestro judicial, e não há nos autos comprovação de má-fé, desídia deliberada ou prática orientada à frustração da ordem judicial.

O simples atraso não evidencia desprezo consciente aos princípios constitucionais da Administração.

Por fim, sobreleva ressaltar que a inicial não demonstrou qualquer prejuízo patrimonial ao ente público.

Ao contrário, o valor foi integralmente pago por meio de sequestro — procedimento previsto no ordenamento para garantir o cumprimento da obrigação estatal.

III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ante a ausência de demonstração de dolo na conduta do requerido e de efetivo prejuízo ao erário.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Advirta-se que, segundo o art. 17-C, § 3º, LIA, “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Belém, 15 de julho de 2025.

CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 4/CNJ Portaria Nº 1211/2023-GP, de 25 de fevereiro de 2025 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR COPIA, COMO MANDADO.

Fórum Juiz Miguel Antunes Carneiro, Av.

Presidente Vargas, Nº 323, Bairro Centro - CEP 68570-000 / FONE:94-33311200 / EMAIL: [email protected]
12/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
03/08/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 31/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:10

Decorrido prazo de LUSILEA DA SILVA TORQUATO em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
18/06/2025 15:14

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Av.

Presidente Vargas, nº 323, Centro, CEP: 68570-000 E-mail: [email protected] Telefone: (94) 98408-3876 OFÍCIO Nº 0800327-26.2021.8.14.0125/2025 São Geraldo do Araguaia - PA, 13 de março de 2025.

Ao Senhor SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA – PA Endereço: Av.

Vereador Antônio Nonato Pedrosa, nº 324, Alto Bec, São Geraldo do Araguaia – PA, CEP: 68.570-000.

Assunto: Precatórios judiciais.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr.

Antônio José dos Santos, Juiz de Direito, Titular da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA, e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006 (CJRMB), do art. 1º do Provimento 006/2009 (CJCI) e do art. 1º Provimento 008/2014 (CJRMB), sirvo-me deste Ofício para ENCAMINHAR a Vossa Senhoria DECISÃO servindo como MANDADO, por meio da qual determinou-se: "Oficie-se o município de São Geraldo do Araguaia/PA, para informar se houve o pagamento de precatório no ano de 2021, em 30 dias. ".

Anexos: Termo de Audiência.

Contando com a costumeira atenção e o pronto deferimento do presente pleito, apresentamos nossos protestos da mais elevada estima e nossas considerações.

Cordialmente, VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE Servidor lotado na Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo.

Observação: Nos processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar o Fórum ou usar os meios de comunicação existentes no Tribunal: DOCUMENTOS ANEXOS Telefone: (94) 98408-3876 [email protected]
02/06/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 14:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 07/05/2025 23:59.
13/03/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 12/12/2024 23:59.
11/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:47

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 12:30 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
10/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 22/02/2024 23:59.
04/02/2024 19:51

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE CARVALHO em 30/01/2024 23:59.
03/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 03:39

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 12:30 Vara Única de São Geraldo do Araguaia.
29/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 12:12

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 05:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 13:45

Conclusos para decisão
14/03/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA em 23/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:25

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:41

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS BARBOSA MEDEIROS em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:00

Decorrido prazo de LUSILEA DA SILVA TORQUATO em 02/02/2022 23:59.
30/01/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:46

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2021 09:13

Conclusos para decisão
17/03/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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