14/06/2021 14:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0002998-87.2013.8.14.0302.

SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que as partes celebraram acordo e peticionaram requerendo a homologação da transação.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do artigo 139, V do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos, o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça, ainda que após o julgamento do recurso.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surta seus regulares efeitos de título executivo judicial.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC.

Sem depósito judicial, arquive-se.

P.R.I.C Belém, 17 de maio de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
17/05/2021 13:55

Homologada a Transação
12/05/2021 13:27

Conclusos para decisão
12/05/2021 13:27

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 00:21

Decorrido prazo de M S LAMEIRA E CIA LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:53

Determinada Requisição de Informações
16/04/2021 10:30

Conclusos para despacho
16/04/2021 10:30

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 20:51

Juntada de Certidão
07/04/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 01:09

Decorrido prazo de M S LAMEIRA E CIA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.
26/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com base no disposto no art. 1º, §2º, inciso VI do Provimento n.º 006/2006 - CJRMB, manifeste-se a parte Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de intimação devolvida pelos Correios com a informação de “desconhecido”, sob o ID 20367857.

Belém (PA), 25 de janeiro de 2021.

Mayara Costa Ayres Auxiliar Judiciário
25/01/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:48

Juntada de ato ordinatório
15/10/2020 02:13

Decorrido prazo de SAVIO ANTONIO CASTRO COSTA em 14/10/2020 23:59.
14/10/2020 13:12

Juntada de Petição de identificação de ar
17/04/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 10:56

Juntada de Certidão
01/02/2020 00:41

Decorrido prazo de M S LAMEIRA E CIA LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2019 13:41

Conclusos para decisão
05/11/2019 11:25

Juntada de Certidão
05/11/2019 11:23

Juntada de Certidão
30/10/2019 12:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 10:21

Juntada de Certidão
12/09/2019 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/09/2019 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2019 11:43

Movimento Processual Retificado
05/08/2019 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2019 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2019 10:54

Juntada de Certidão
11/04/2019 20:50

Processo migrado do Sistema Projudi
16/01/2018 13:25

Evento Projudi: 54 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
27/11/2017 10:52

Evento Projudi: 53 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/11/2017 12:08

Evento Projudi: 52 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/09/2017 09:28

Evento Projudi: 51 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
15/09/2017 12:22

Evento Projudi: 49 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/08/2017 11:50

Evento Projudi: 43 - Expedição de Intimação - (Para SAVIO CASTRO COSTA)
23/08/2017 11:50

Evento Projudi: 44 - Expedição de Intimação - (Para NICE DE MELO LOBATO)
23/08/2017 11:49

Evento Projudi: 40 - Transitado em Julgado em 09/10/2015
01/12/2016 12:08

Evento Projudi: 38 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Intimar parte após trânsito julgado
01/12/2016 12:08

Evento Projudi: 37 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão informando que processo transitou em julgado
11/10/2016 15:14

Evento Projudi: 33 - Conclusos para Despacho
11/10/2016 15:14

Evento Projudi: 34 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MARISA BELINI DE OLIVEIRA
21/01/2016 12:11

Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
23/09/2015 13:27

Evento Projudi: 27 - Julgada procedente a ação
17/08/2015 11:40

Evento Projudi: 26 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MARISA BELINI DE OLIVEIRA
17/08/2015 11:40

Evento Projudi: 24 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
17/08/2015 11:40

Evento Projudi: 25 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
25/02/2014 11:35

Evento Projudi: 18 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
25/02/2014 11:35

Evento Projudi: 19 - Audiência Instrução Designada - (Agendada para 17 de Agosto de 2015 às 11:00)
25/02/2014 10:22

Evento Projudi: 16 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
01/10/2013 09:25

Evento Projudi: 15 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
01/10/2013 09:20

Evento Projudi: 13 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
08/09/2013 18:05

Evento Projudi: 5 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 25 de Fevereiro de 2014 às 12:00)
08/09/2013 18:05

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para NICE DE MELO LOBATO
08/09/2013 18:05

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para SAVIO CASTRO COSTA
20/06/2013 12:44

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
20/06/2013 12:44

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB9077NPA
20/06/2013 12:44

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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