TJPA - 0832555-69.2025.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2025 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.
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03/08/2025 02:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.
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23/06/2025 23:02
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.
Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÂO 1) Diante da a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997, indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência. 2) Por se tratar de matéria de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) CITE(M)-SE na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), para contestar no prazo de 30 dias. 4) Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.
Belém, datado e assinado via sistema.
GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.
Cumpra na forma e sob as penas da lei. -
16/06/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 12:12
Não Concedida a tutela provisória
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04/05/2025 21:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/05/2025 21:22
Conclusos para decisão
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04/05/2025 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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