TJPA - 0800841-29.2022.8.14.0097

1ª instância - Vara Criminal de Benevides

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO

CPF *01.***.*60-82

Advogados

MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

OAB: 18711/PA

CPF *14.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 13:32

    Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO em 24/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 03:16

    Publicado Sentença em 17/06/2025.

  • 04/07/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 24/06/2025 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des.

    Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0800841-29.2022.8.14.0097 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BENEVIDES Nome: CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO Endereço: AV PERIMETAL, RUA APOCALIPSE, 284, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66079-005 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RH Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO, qualificado(a) nos autos.

    Em audiência, verificado o preenchimento dos requisitos legais, este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes.

    Diante do cumprimento integral das obrigações contraídas, como salientou o Ministério Público, a extinção da punibilidade é de rigor.

    Isto posto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO, pelo cumprimento integral da ANPP.

    Caso tenha sido arbitrada e quitada fiança, decreto a perda do valor recolhido, determinando sua destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará, em conformidade com o disposto nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Penal.

    Publique-se e Arquive-se.

    Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

  • 13/06/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 13:23

    Transitado em Julgado em 13/06/2025

  • 13/06/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 13:18

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por EDILENE DE JESUS BARROS SOARES em/para 10/10/2024 13:10, Vara Criminal de Benevides.

  • 11/06/2025 10:51

    Extinta a Punibilidade de CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO - CPF: *01.***.*60-82 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/05/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 09:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 12:15

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 03:36

    Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO em 26/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2024 13:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 17:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/08/2024 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/08/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:16

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 10/10/2024 13:10 Vara Criminal de Benevides.

  • 19/06/2024 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 06:28

    Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR SANTA ROSA CURSINO em 18/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2024 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/12/2023 11:17

    Mandado devolvido cancelado

  • 11/12/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 10:33

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de denúncia

  • 20/09/2023 11:48

    Juntada de Petição de denúncia

  • 05/09/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2023 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2023 00:38

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2022 22:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2022 22:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2022 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:55

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 09:30 Vara Criminal de Benevides.

  • 28/05/2022 03:27

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE BENEVIDES em 09/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 23/05/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:19

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/04/2022 21:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2022 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2022 12:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2022 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 21:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2022 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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