24/08/2021 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
24/08/2021 10:26

Baixa Definitiva
24/08/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BANPARÁ S/A em 23/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA OLIVEIRA SOUZA em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE MÚTUO DIVERSO DA CONSIGNAÇÃO AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA CORRENTISTA.

DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE O PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.071/06 SE APLICA SOMENTE ÀS CONSIGNAÇÕES, NÃO ALCANÇANDO OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DA RECORRIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão Vistos, etc.

Acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da 1ª turma de direito público do tribunal de justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do desembargador relator.

Plenário virtual da 1ª turma de direito público do tribunal de justiça do Estado do Pará, no período de 12 (doze) aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2021.

Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Membro).

Belém/PA, 19 de julho de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
22/07/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:53

Conhecido o recurso de BANCO BANPARÁ S/A (APELANTE) e provido
19/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:41

Conclusos para despacho
15/01/2021 11:07

Conclusos para julgamento
15/01/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 14:03

Juntada de Petição de parecer
13/01/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2021 11:19

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2021 21:00

Declarada incompetência
12/01/2021 11:46

Conclusos para decisão
12/01/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
23/12/2020 17:21

Cancelada a movimentação processual
22/12/2020 21:53

Recebidos os autos
22/12/2020 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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