15/09/2021 08:12

Arquivado Definitivamente
15/09/2021 08:12

Baixa Definitiva
14/09/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812323-42.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE(S): EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(AS): LUANA C.

DA SILVA GUTKNECHT – OAB/PA 24220-A PEDRO T.

SORIANO DE MELLO FILHO – OAB/PA 14665-A AGRAVADO(S): JOSÉ MARIA FRANCO LOBATO ADVOGADO(AS): MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEFENSORA PÚBLICA) LAURA CAMILLY FARIAS DIAS (DEFENSORA PÚBLICA) RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DIREITO INTERTEMPORAL – INCIDÊNCIA DO NCPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DISPOSIÇÃO ATACADA – ENERGIA ELÉTRICA PARA NOVA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO PESSOAL – DESMEMBRAMENTO DA UNIDADE PREDIAL NÃO É NECESSÁRIA – DÉBITOS DE TERCEIROS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA – NEGATIVA DA SUSPENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO NEGADO À UNANIMIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DENEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

I – Por força do artigo 14 do NCPC, deve ser observado que às decisões/sentenças publicadas após o dia 17/03/2016 (como a analisada neste processo) se aplicam as regras/requisitos de admissibilidade da referida Codificação Processual Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).

II - Para modificar a decisão monocrática proferida em sede de julgamento de agravo regimental, deve a parte trazer argumentos novos e fazer a devida prova de suas alegações.

A ausência de provas e elementos satisfatórios ensejam a negativa de provimento ao recurso e a manutenção da decisão monocrática agravada.

III – O fornecimento de energia elétrica é obrigação de caráter pessoal, sendo que o débito em nome de terceiro não obsta o serviço de instalação de nova unidade consumidora, muito menos há necessidade, nos termos da RN da ANEEL de nº 414/2010, de apresentação de registro de desmembramento da unidade predial para a execução do serviço requerido pelo consumidor.

IV – A suspensão dos efeitos da tutela provisória deferida na origem não encontra guarida, ante a não demonstração pela agravante dos requisitos insculpidos no § único do artigo 995 do CPC/2015, tais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

V - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do referido Diploma Processual Cível retromencionado.

VI - Agravo interno recebido, mas negado provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negando-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ........(.........) dia do mês de .......... de 2021.

Julgamento presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a).

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.
21/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:28

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:39

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2021 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2021 12:45

Conclusos para julgamento
07/06/2021 12:40

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2021 23:59.
09/02/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 07:47

Conclusos para decisão
11/12/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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