TJPA - 0802093-43.2017.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2021 14:02
Arquivado Definitivamente
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24/08/2021 14:02
Juntada de Certidão
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24/08/2021 13:56
Baixa Definitiva
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24/08/2021 00:03
Decorrido prazo de BANPARÁ em 23/08/2021 23:59.
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14/08/2021 00:01
Decorrido prazo de DANIELA DE AGUIAR AYRES em 13/08/2021 23:59.
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23/07/2021 00:00
Intimação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA DE URGÊNCIA.
LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO DE NATUREZA PESSOAL.
TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSA DA DE CONSIGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRECEDENTE DO STJ.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de doze a dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira.
Belém/PA, 19 de julho de 2021.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator -
22/07/2021 06:53
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 06:53
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2021 20:06
Conhecido o recurso de DANIELA DE AGUIAR AYRES - CPF: *47.***.*37-00 (AGRAVANTE) e não-provido
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19/07/2021 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/07/2021 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/07/2021 11:01
Juntada de Petição de petição
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30/06/2021 12:59
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 12:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/06/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2021 10:20
Conclusos para despacho
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25/09/2020 10:19
Conclusos para julgamento
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25/09/2020 10:04
Juntada de Petição de parecer
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10/08/2020 09:10
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2020 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2020 13:46
Conclusos para despacho
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07/08/2020 13:46
Cancelada a movimentação processual
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07/08/2020 11:10
Cancelada a movimentação processual
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06/08/2020 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/08/2020 17:29
Declarada incompetência
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06/08/2020 15:34
Conclusos para decisão
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06/08/2020 15:34
Cancelada a movimentação processual
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12/04/2018 12:45
Juntada de informação do juízo
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28/03/2018 11:23
Juntada de Certidão
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01/03/2018 08:37
Juntada de Certidão
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28/02/2018 00:02
Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 27/02/2018 23:59:59.
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28/02/2018 00:01
Decorrido prazo de DANIELA DE AGUIAR AYRES em 27/02/2018 23:59:59.
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09/01/2018 13:36
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2017 18:50
Não Concedida a Medida Liminar
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17/11/2017 22:53
Conclusos para decisão
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17/11/2017 22:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2020
Ultima Atualização
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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