26/08/2025 19:59

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO LOPES em 23/07/2025 23:59.
19/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:27

Juntada de Termo de audiência
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de certidão
17/08/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:00

Juntada de mandado
20/07/2025 17:48

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 00:28

Publicado Decisão em 08/07/2025.
10/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 08:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg2MDA4Y2UtOWVmMy00NGNlLWFmZDYtNGUzYTM5NzNlMTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 27 de janeiro de 2025.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
04/07/2025 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:18

Intimado em Secretaria
04/07/2025 10:16

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 10:06

Intimado em Secretaria
04/07/2025 10:04

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 10:01

Intimado em Secretaria
04/07/2025 09:59

Intimado em Secretaria
04/07/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 09:57

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:56

Intimado em Secretaria
04/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:53

Intimado em Secretaria
04/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo de CLEITON NASCIMENTO LOPES em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 22:47

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2025 21:13

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:05

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 03:26

Decorrido prazo de GENIVALDO DE SOUSA ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:39

Decorrido prazo de PEDRO DO SOCORRO FERREIRA GAMA em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 22:12

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 19:28

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 08:18

Expedição de Mandado.
25/09/2024 08:17

Expedição de Mandado.
25/09/2024 08:17

Expedição de Mandado.
24/09/2024 08:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/09/2024 10:13

Recebida a denúncia contra CLEITON NASCIMENTO LOPES (AUTOR DO FATO), GENIVALDO DE SOUSA ALMEIDA - CPF: *85.***.*62-15 (AUTOR DO FATO) e PEDRO DO SOCORRO FERREIRA GAMA (AUTOR DO FATO)
12/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:01

Juntada de Petição de denúncia
13/08/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRACUATEUA-PA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 01:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 03:46

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRACUATEUA-PA em 24/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRACUATEUA-PA em 21/11/2022 23:59.
18/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:22

Processo migrado do sistema Libra
14/10/2022 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2022 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO
26/09/2016 12:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRAGANÇA, : ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA
26/09/2016 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2016 15:08

A CORREGEDORIA
23/09/2016 15:07

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
23/09/2016 14:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2016 14:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/09/2016 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2016 14:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/09/2016 14:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/05/2016 15:51

AGUARDANDO REMESSA A DEPOL
07/04/2016 17:01

OUTROS
19/02/2016 10:49

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Vara VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGA
12/01/2016 12:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/02/2015 13:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/01/2015 18:40

AGUARDANDO PREPARO
13/08/2014 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
13/08/2014 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
16/06/2014 10:29

Remessa - Pedido de Diligências.
16/06/2014 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2014 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2014 10:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2014 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2014 10:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/02/2014 11:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/02/2014 10:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/02/2014 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: 2ª VARA DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE BRAGANCA, JUIZ TITULAR: ROBERTO RIBEIRO VALOIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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