TJPA - 0802282-21.2024.8.14.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0802282-21.2024.8.14.0050 AUTOR: S GONCALVES SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: SEBASTIAO GONCALVES SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por S.

GONÇALVES SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário pactuada em 12/03/2023, sobretudo quanto à cobrança de encargos supostamente abusivos e capitalização indevida de juros, além da aplicação de juros simples e recálculo do saldo devedor. – ID. 131243643.

Inicialmente, verifico que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc.

LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante.

A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos.

Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, a presunção de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo necessário, portanto, que a parte comprove de forma objetiva sua alegada insuficiência de recursos financeiros.

Face ao exposto, DETERMINO: 1 – INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, apresentando documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, juntando documentos, atualizados, como: i) balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício (DRE); ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); iii) Extratos bancários recentes; iv) outros documentos contábeis e/ou financeiros pertinentes. 2 – Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana do Araguaia – PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) KELLER VIREIRA LINO JUNIOR Juiz de Direito