10/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:55

Juntada de decisão
26/04/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2023 15:41

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:34

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0815481-80.2017.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CÉLIO CAL MONTEIRO, ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE FAZENDA, SEFA PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 10:40

Juntada de Informações
14/07/2022 10:35

Juntada de Ofício
23/09/2021 11:00

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:58

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2021 23:59.
14/08/2021 01:00

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 13/08/2021 23:59.
10/08/2021 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 08:08

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:14

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:13

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2021 00:00

Intimação

Processo no 0815481-80.2017.8.14.0301 Impetrante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Impetrado: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc.

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo Diretor de Fiscalização da SEFA/PA.

Refere que tem como uma de suas atividades principais o transporte rodoviário de cargas de produtos não perigosos e que, nesse contexto, firmou com alguns de seus clientes contratos para o transporte de produtos agrícolas destinados exclusivamente para exportação., Alega que a Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, item X, alínea “a”, assegura a imunidade do ICMS para mercadorias destinadas à exportação, estipulando que referido imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Sustenta que o Regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001), contrariando as normas que tratam do tema, determina a incidência do ICMS nas prestações de serviço de transporte com mercadorias remetidas com fim específico para exportação, o que acaba por fazer incidir nos serviços de transporte relativos às mercadorias remetidas com o fim específico de exportação, a cobrança de ICMS.

Por essas razões, impetrou o presente writ, objetivando a concessão de liminar no sentido de que seja ordenado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre os serviços de transporte prestados no território paraense, quando as mercadorias transportadas destinarem-se à exportação, tendo, no mérito, pugnado pela concessão definitiva da segurança.

Com a inicial, juntou documentos.

No ID Num. 1951106 o feito foi redistribuído.

Recebidos os autos nesta Vara, foi determinada a remessa dos autos à UNAJ (ID Num. 1987766).

No ID Num. 2087883, foi deferida a liminar requerida.

A autoridade coatora apresentou informações conforme ID Num. 2256086.

Parecer do Ministério Público conforme ID Num. 2397405.

No ID Num. 2443038 foi ordenada a remessa dos autos à UNAJ para cálculo de custas finais, dentre outras providências.

Decisão em Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo, conforme ID Num. 2733430.

No ID Num. 2941331 a UNAJ certificou a inexistência de custas processuais pendentes. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo Diretor de Fiscalização da SEFA/PA.

Analisando os presentes autos, observo que a ordem impetrada deve ser denegada.

Isto porque, no caso em questão, muito embora o impetrante tenha questionado na exordial a ilegalidade de eventuais cobranças do tributo, não indicou o ato certo e delimitado sob o qual estaria na iminência de ter violado a seu direito líquido e certo, limitando-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação, sem indicar, portanto, qual o ato concreto objetivava impugnar e que, assim, estaria na iminência de violar a seu direito líquido e certo, limitando-se, a, repita-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS sobre os serviços de transporte prestados no território paraense visando à exportação de mercadorias.

Ora, é sabido que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger a direito líquido e certo diante da prática, atual ou iminente, de ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível o que a doutrina chama de mandado de segurança normativo, ou seja, que estabeleça regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados.

Pontue-se que este juízo não está a afirmar que a aplicação da norma hostilizada não poderia juridicamente ser combatida.

Todavia, em sede de Mandado de Segurança, torna-se imprescindível que o impetrante indique o ato certo e delimitado praticado ou que esteja na iminência de ser praticado pela autoridade coatora e que tenha se utilizado do dispositivo impugnado, quando, então, poderia fazer jus à concessão de ordem mandamental, o que, da análise do pedido deduzido na peça de ingresso, não se deu no presente.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

PEDIDO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE AMEAÇA EFETIVA E CONCRETA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

ENTREGA MENSAL DA GIA-SN.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

Impetrante que, ao sustentar a inexigibilidade da obrigação acessória de entrega da GIA-SN em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 14.436/2014, pretende obter, a rigor, o afastamento de toda e qualquer inscrição em dívida ativa a partir das informações prestadas.

Pedido que se mostra inviável na estreita via do mandamus preventivo, que exige fundado receio de iminente prática de ato ilegal (pedido certo e delimitado).

Inviabilidade de mandado de segurança normativo, isto é, que estabelece regra geral de conduta, para casos futuros e indeterminados.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as alterações legislativas da Lei nº 8.820/89 atingiram tão somente o momento da exigibilidade do diferencial de ICMS quanto às empresas optantes pelo Simples Nacional; jamais as isentando, todavia, do referido pagamento.

Previsão do inciso II, do § 9º, do art. 24 da Lei nº 8.820/89 que acabou sendo regulamentada pelo Decreto nº 46.485 de 17.07.2009, que autorizou o pagamento do tributo até o dia 20 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

Não demonstrada a potencial ofensa a direito líquido e certo, tampouco ato ilegal emanado da autoridade coatora, impõe-se a denegação da segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*08-03, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 28-07-2016). (GRIFO NOSSO).

Assim, deve ser denegada a segurança.

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada e, por via de consequência, revogo a medida liminar deferida nos autos (ID Num. 2087883), nos termos da fundamentação.

Condeno o impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

Comunique-se o teor da presente decisão a Exma.

Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento noticiado nos autos, conforme decisão de ID Num. 2733430.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, 21 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
22/07/2021 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:38

Denegada a Segurança a MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0008-67 (IMPETRANTE)
21/10/2019 12:33

Conclusos para julgamento
21/10/2019 12:33

Movimento Processual Retificado
29/08/2018 19:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 01:37

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 27/10/2017 23:59:59.
03/05/2018 00:13

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 08/09/2017 23:59:59.
03/05/2018 00:13

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 24/08/2017 23:59:59.
03/05/2018 00:13

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 08/09/2017 23:59:59.
03/05/2018 00:08

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 04/09/2017 23:59:59.
06/12/2017 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/08/2017 23:59:59.
06/12/2017 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/08/2017 23:59:59.
21/11/2017 09:54

Conclusos para decisão
17/11/2017 15:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/11/2017 15:14

Juntada de Certidão de custas
25/10/2017 08:36

Juntada de decisão do 2º grau
19/09/2017 13:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/09/2017 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 08:26

Conclusos para despacho
19/09/2017 08:26

Movimento Processual Retificado
19/09/2017 01:04

Decorrido prazo de MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 11/08/2017 23:59:59.
18/09/2017 13:55

Conclusos para decisão
18/09/2017 13:54

Juntada de Certidão
18/09/2017 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 09:29

Conclusos para despacho
18/09/2017 09:29

Movimento Processual Retificado
15/09/2017 11:06

Conclusos para decisão
13/09/2017 12:34

Juntada de Petição de parecer
01/09/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 16:14

Juntada de Petição de parecer
02/08/2017 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 09:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 13:14

Concedida a Medida Liminar
01/08/2017 09:16

Conclusos para decisão
01/08/2017 00:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2017 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/07/2017 08:52

Realizado cálculo de custas
28/07/2017 08:52

Juntada de documento
28/07/2017 08:52

Juntada de documento
28/07/2017 08:52

Juntada de documento
21/07/2017 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/07/2017 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 11:20

Conclusos para despacho
14/07/2017 11:19

Movimento Processual Retificado
14/07/2017 10:49

Conclusos para decisão
13/07/2017 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2017 09:37

Declarada incompetência
10/07/2017 13:35

Conclusos para decisão
10/07/2017 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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