17/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 03:54

Decorrido prazo de HALIM JOAO SALIM MICHEL em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 20:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELISABETH SIMOES HAGE MICHEL em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 914 foi retirado e o Assunto de id 1134 foi incluído.
29/04/2024 23:25

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 06:33

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELISABETH SIMOES HAGE MICHEL em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 02:21

Decorrido prazo de HALIM JOAO SALIM MICHEL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.
03/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000129-98.2001.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido EXECUTADO(A)(S): Nome: ESPOLIO DE ELISABETH SIMOES HAGE MICHEL Endereço: desconhecido Nome: HALIM JOAO SALIM MICHEL Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZONIA SA, em face do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 06 (seis) anos, sem que neste período tenha havido em favor do(a) exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor do EXEQUENTE de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação.

A imposição normativa está insculpida no Código de Processo Civil, que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...omissis...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

A partir da presente premissa, é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar o durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta.

Assim, com a análise do disposto no artigo 921, § 4º-A, do CPC, tem-se a estanques causas interruptivas, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Identificado então que a última causa interruptiva, nestes autos, supera o lapso temporal de 06 (seis) anos, passo a observar se existe em favor da exequente causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva.

Debruço-me então sobre a norma insculpida no artigo 921, do CPC a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 (um) ano, ao arquivamento provisório dos autos e iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional do crédito de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação.

Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos.

Ante a ausência de uma definição segura sobre a constatação da prescrição intercorrente, e, portanto, reconhecendo-se tratar de “relevante questão de direito”, na dicção do caput do artigo 927 do Código de Processo Civil, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes diretrizes: “1.

As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, são as seguintes: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

Por seu turno, em 10 de dezembro de 2019, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado, com arrimo no artigo 977 do Código de Processo Civil, nos autos da Apelação n. 0378785-97.2017.8.21.7000, acompanhou, por unanimidade de votos, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Eis, em substância, os termos do notável acórdão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ.

APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Teses jurídicas fixadas: 1.1.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3.

A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2.

Julgamento do processo piloto.

Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”.

Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclino-me pelo entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda.

Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo.

Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Deixo de aplicar o disposto no artigo 487, parágrafo único, do CPC, pois o longo decurso do prazo processual de mais de 06 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do devedor em satisfazer voluntariamente a obrigação, pois já teve tempo suficiente para se manifestar neste sentido, reputo como tacitamente suprida a exigência legal.

Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, consoante o permissivo insculpido no art. 921, III, §5º o verbete nº 314 da Súmula do STJ, e com base no julgamento do RESP n. 1.604.412/SC desta mesma Corte Superior, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela prescrição intercorrente do crédito.

Custas pelo Executado.

INTIME-SE o exequente por meio eletrônico (artigo 183, §1°, do CPC).

INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).

Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa distribuição no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
27/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 11:04

Conclusos para julgamento
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
23/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:58

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 11:30 Vara Única de Alenquer.
06/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 02/06/2023.
04/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 15:06

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 11:30 Vara Única de Alenquer.
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000129-98.2001.8.14.0003 DESPACHO Havendo manifesto interesse na composição consensual da demanda, designo audiência de conciliação para o dia 31/07/2023, às 11:30 horas.

A audiência será realizada por plataforma de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams: Clique aqui para ingressar na audiência As partes deverão, no dia e hora designado acima, acessar a audiência através do link acima informado, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc).

O link poderá ser solicitado, com antecedência, na secretaria da vara pelo aplicativo WhatsApp: (93) 98411-1345. É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

P.R.I.

SERVIRÁ O(A) PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB) Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
31/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 12:20

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 18/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/07/2022 10:48

Juntada de Certidão
27/06/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 04:11

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000129-98.2001.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [DIREITO CIVIL] REQUERENTE/EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA REQUERIDO/EXECUTADO: ESPOLIO DE ELISABETH SIMOES HAGE MICHEL Nome: HALIM JOAO SALIM MICHEL DESPACHO 1.

Indefiro o pedido de pesquisa de bens/ativos/endereço, solicitado pela parte requerente/exequente, em virtude do não recolhimento das custas intermediárias pertinentes na sua integralidade; 2.

Intime-se a parte requerente/exequente, por meio de seu patrono, via sistema, para o recolhimento das custas de todas as diligências requeridas na sua integralidade, no prazo de 15 (quinze) dias, ou providenciar o andamento do feito, no mesmo prazo, sob pena de abandono e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; 3.

CUMPRA-SE o despacho de ID Num. 21877997 - Pág. 1; 4.

Após, ultrapasso o prazo acima, certifique-se e retornem os autos conclusos; 5.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito
09/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:35

Decorrido prazo de HALIM JOAO SALIM MICHEL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:35

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 00:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ELISABETH SIMOES HAGE MICHEL em 30/07/2021 23:59.
27/07/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000129-98.2001.8.14.0003 DESPACHO Vistos, etc.

Concluída a conversão dos autos físicos em eletrônicos, intimem-se as partes e seus advogados, mediante cientificação pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para ciência quanto à nova condição dos autos, bem como que, a partir de então, o processo tramitará apenas eletronicamente e nenhum documento será recebido em meio físico, devendo o peticionamento ser realizado exclusivamente por meio da plataforma digital Processo Judicial Eletrônico – PJE, e, ainda, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as partes poderão suscitar eventual desconformidade com as peças digitalizadas, sob pena de preclusão, devendo os autos físicos permanecerem em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à disposição das partes para retirarem os documentos e/ou objetos insuscetível de digitalização, cientes de que, após o prazo mencionado, os autos serão encaminhados ao Arquivo, no estado em que se encontram.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
22/07/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
06/07/2021 13:32

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:59

Processo migrado do Sistema Libra
10/12/2020 08:39

OUTROS
04/12/2020 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
04/12/2020 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
04/12/2020 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2020 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1182-37
04/12/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2020 12:02

Remessa - PROCURAÇÃO ADJUDICIAL
23/11/2020 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2020 16:02

CERTIDAO - CERTIDAO
23/11/2020 16:00

OUTROS
23/11/2020 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2020 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2020 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8158-55
23/11/2020 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/11/2020 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2020 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3574-62
21/10/2020 12:29

OUTROS
21/10/2020 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 12:19

CERTIDAO - CERTIDAO
28/01/2020 14:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8138-11
28/01/2020 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2020 14:03

Remessa
28/01/2020 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2019 14:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8158-55
27/11/2019 14:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2019 14:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2019 14:27

Remessa
21/11/2019 14:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
27/06/2019 18:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3574-62
27/06/2019 18:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2019 18:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 18:45

Remessa - DR LUIZ RONALDO ALVES CUNHA OAB-PA 12202
26/06/2019 10:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/11/2018 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2018 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2018 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2018 13:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7039-83
26/11/2018 12:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7039-83
26/11/2018 12:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7039-83
26/11/2018 12:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2018 12:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2018 12:57

Remessa
04/09/2018 08:17

AO OFICIAL DE JUSTICA - CARGA DOS AUTOS PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMÃO, contendo 73 pg.
24/08/2018 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO
24/08/2018 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE
22/08/2018 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 09:11

MANDADO DE AVALIACAO - MANDADO DE AVALIACAO
20/08/2018 09:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/08/2018 15:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2018 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2018 15:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/06/2018 10:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/05/2018 09:34

OUTROS
24/05/2018 12:50

OUTROS
24/05/2018 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2018 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2018 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2018 15:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2988-72
23/05/2018 15:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2018 15:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2018 15:03

Remessa - P. Cível.
25/04/2018 09:09

OUTROS
18/01/2018 09:08

OUTROS
17/01/2018 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2018 08:32

CERTIDAO - CERTIDAO
16/01/2018 08:50

OUTROS
16/01/2018 08:16

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO DA AMAZONIA SA no processo 00001299820018140003.
15/01/2018 12:03

OUTROS
12/01/2018 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2018 13:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/01/2018 13:42

Mero expediente - Mero expediente
28/11/2017 15:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/11/2017 11:55

CONCLUSOS
24/11/2017 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2017 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2017 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2017 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2017 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0714-89
14/11/2017 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2017 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2017 11:18

Remessa
09/11/2017 09:19

OUTROS
04/08/2017 09:25

OUTROS
13/06/2017 11:57

OUTROS
16/03/2017 08:44

OUTROS
23/06/2016 10:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1233-87
23/06/2016 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2016 10:05

Remessa
27/01/2015 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2015 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2015 11:10

Remessa
12/12/2014 12:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/12/2014 15:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2014 15:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2014 15:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2014 14:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2014 14:23

Remessa
11/12/2014 14:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2014 09:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/12/2014 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2014 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2014 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2014 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/12/2014 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2014 09:02

A SECRETARIA
05/12/2014 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/12/2014 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2014 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2014 10:37

Remessa - P. requerendo prosseguimento do feito.
03/12/2014 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2014 12:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/12/2014 12:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/12/2014 12:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/12/2014 14:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMÃO
02/12/2014 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2014 11:37

Mero expediente - Mero expediente
02/12/2014 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2014 11:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
30/10/2014 12:57

CONCLUSOS
30/10/2014 11:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO - AO GABINETE.
22/09/2014 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2014 14:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2014 14:06

Remessa - P. Covel
29/08/2014 14:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2014 13:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/08/2014 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2014 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2014 12:52

Remessa - P. Cível
24/03/2014 13:35

A SECRETARIA
18/03/2014 13:25

Remessa
18/03/2014 13:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/03/2014 13:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2012 11:20

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
13/01/2009 15:20

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
24/11/2003 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2003 15:22

Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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