23/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 21:34

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 30/07/2025 23:59.
21/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
03/08/2025 02:47

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0861808-05.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Nome: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1320A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELÉM, SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1635, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELÉM Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1635, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 Nome: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1635, - de 1284/1285 a 1634/1635, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, visando revisão em matéria fiscal municipal.

Decido.

A demanda foi distribuída a Juízo incompetente.

A causa de pedir está diretamente vinculada à matéria fiscal, reclamando a competência a uma das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos termos da Resolução n° 23/2007-TJPA.

Diante das razões acima, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública, para processamento da presente ação, declinando em favor do Juízo da 1ª ou 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 2° da Resolução n° 23/2007-TJPA.

Em consequência, redistribua-se.

Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela parte Autora no sentido de renúncia ao prazo recursal, a redistribuição deve ocorrer de modo imediato, por ato ordinatório.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF
07/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:39

Declarada incompetência
26/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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