26/08/2025 22:01

Decorrido prazo de CLEIDSON MACEDO CARDOSO em 23/07/2025 23:59.
26/08/2025 21:58

Decorrido prazo de PEDREIRA COMERCIO DE COLCHOES E COLCHOES HOSPITALAR LTDA em 23/07/2025 23:59.
19/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 16:07

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0803126-42.2023.8.14.0070 AUTOR: ANDERSON SCARAMUSSA DE OLIVEIRA REQUERIDOS: PEDREIRA COMÉRCIO DE COLCHÕES E COLCHÕES HOSPITALAR LTDA E CLEIDSON MACEDO CARDOSO SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O autor figura como consumidor final e a primeira requerida como fornecedora de produtos, sendo o segundo requerido seu preposto no momento dos fatos.

Da Revelia Ambos os requeridos foram declarados revéis nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Da Responsabilidade Civil Responsabilidade da Primeira Requerida (Pedreira Comércio de Colchões) A primeira requerida responde objetivamente pelos atos de seu funcionário praticados no exercício de suas funções, conforme art. 932, III, do Código Civil e art. 14 do CDC.

O fato de o funcionário ter sido posteriormente demitido por condutas similares não exime a empresa da responsabilidade pelos atos praticados durante a vigência do contrato de trabalho.

O golpe foi perpetrado nas dependências da loja, com utilização de equipamentos da empresa (máquina de cartão com nome similar), aproveitando-se da confiança depositada pelo consumidor na marca e no estabelecimento comercial.

Responsabilidade do Segundo Requerido (Cleidson Macedo) O segundo requerido praticou estelionato contra o autor, conforme se depreende das mensagens de WhatsApp constantes na ata notarial (ID 97004819) e do boletim de ocorrência (ID 97004820).

Sua responsabilidade é solidária com a primeira requerida pelos danos causados.

Do Ônus da Prova Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Os documentos juntados (conversas de WhatsApp, comprovante de pagamento, boletim de ocorrência) comprovam satisfatoriamente os fatos narrados.

Dos Pedidos Restituição em Dobro Procede o pedido de restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Houve cobrança indevida seguida de não entrega do produto, caracterizando má-fé.

O valor de R$ 4.715,00 deve ser restituído em dobro (R$ 9.430,00).

Danos Morais Configuram-se os danos morais pela frustração das expectativas legítimas, constrangimento sofrido, necessidade de buscar providências extrajudiciais (delegacia, cartório) e pelo abalo na confiança depositada em empresa de renome nacional.

A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetiva lesão à dignidade da pessoa humana.

Fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor proporcional ao dano e com caráter pedagógico.

Excludentes de Responsabilidade Não se vislumbram excludentes de responsabilidade civil.

O caso fortuito ou força maior não restaram demonstrados, mantendo-se o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos sofridos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c arts. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 9.430,00 (nove mil quatrocentos e trinta reais), correspondente ao dobro do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso (março/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONFIRMAR a inversão do ônus da prova deferida; d) JULGAR EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 15:24

Conclusos para julgamento
06/10/2024 15:11

Decretada a revelia
04/10/2024 12:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 14:45 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
02/10/2024 14:08

Juntada de Mandado
24/09/2024 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:44

Desentranhado o documento
19/08/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 13:44

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/10/2024 14:45 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
14/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
18/10/2023 17:58

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 16:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
18/10/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
12/10/2023 18:30

Juntada de identificação de ar
21/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/09/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:35

Desentranhado o documento
03/08/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 13:35

Desentranhado o documento
03/08/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:12

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 16:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
18/07/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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