24/09/2025 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 11:34

Expedição de Mandado.
23/09/2025 11:33

Expedição de Mandado.
23/09/2025 11:31

Expedição de Mandado.
23/09/2025 11:30

Juntada de mandado
23/09/2025 11:28

Expedição de Mandado.
23/09/2025 11:27

Expedição de Mandado.
23/09/2025 11:02

Expedição de Mandado.
23/09/2025 10:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/11/2025 09:00, Vara Única de Anapú.
23/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/09/2025 03:50

Decorrido prazo de EMYLLE RHAIANA CARVALHO DORETTO em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:16

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 22:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2025 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] 0800610-68.2025.8.14.0138.

DECISÃO.

Trata-se de AÇÃO PENAL oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JONAS FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes descritos na peça acusatória. 1.

Verifico que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e que não é o caso de rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP).

Com efeito, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado JONAS FERREIRA DE SOUZA. 2.

Por conseguinte, determino a citação do denunciado, para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, entregando-lhes cópia da denúncia, cientificando-lhes que poderão arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução, na forma do art. 396-A, do CPP. 3.

Na ocasião da citação o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá perguntar ao denunciado se possui advogado constituído e, sendo a resposta negativa sem que haja apresentação de resposta escrita consistente em defesa preliminar, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, consoante preceitua o artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. 4.

Desde já, por questões de celeridade e economia processual, e em razão da ausência de Defensor Público nesta Comarca, caso o acusado não constitua advogado, nomeio como advogado dativo o Dr.

MARIO DOS SANTOS BRITO NETO, OAB/PA 39.488, o qual ficará incumbido de realizar a ampla defesa do acusado. 5.

Caso o acusado constitua advogado, o item anterior deverá ser desconsiderado. 6.

Cumpridos os itens anteriores, a Secretaria deverá observar e habilitar no sistema PJE o advogado que for constituído ou o advogado já nomeado dativo, concedendo vistas à defesa para apresentação da resposta a acusação no prazo legal. 7.

Ao final, apresentada a resposta à acusação, imediatamente retornem os autos conclusos para novo impulso processual com brevidade. 8.

Defiro os pedidos da cota ministerial e consequentemente determino: a) Expeça-se certidão de antecedentes criminais do denunciado. 9.

Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se preciso. 10.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento 03/2009 CJCI/TJEPA.

Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo em cumulação por esta Vara Única da Comarca de Anapu.
08/08/2025 13:47

Juntada de Certidão de antecedentes penais
08/08/2025 13:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:17

Recebida a denúncia contra JONAS FERREIRA DE SOUZA - CPF: *92.***.*49-02 (AUTOR DO FATO)
25/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:26

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900
23/07/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:59

Juntada de Petição de denúncia
17/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800610-68.2025.8.14.0138 AUTORIDADE: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP INVESTIGADO (A): INDICIADO: JONAS FERREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e do art. 3º do Código de Processo penal c/c art. art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da conclusão do Inquérito Policial para tomar as providências que entender pertinentes, no prazo de 05(cinco) dias. 14 de julho de 2025 LINDALBERTO DE JESUS ANTEIRO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no § 3º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI
14/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:36

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/07/2025 09:13

Apensado ao processo 0800458-20.2025.8.14.0138
01/07/2025 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804155-03.2025.8.14.0024

Andreia Gomes Fonseca

Jorge Bentes Lopes Franco

Advogado: Marconis de Farias Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0802361-03.2025.8.14.0070

Katiane Rodrigues Baia

44.934.279 Marlon Moraes Silva

Advogado: Estevao Nata Nascimento dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2025 05:16

Exibir Processo

Processo nº 0813554-31.2025.8.14.0000

Fazenda Sao Lourenco LTDA - ME

Banco Economico S. A. em Liquidacao

Advogado: Andrey Montenegro de SA

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0916362-21.2024.8.14.0301

Dandara Assuncao de Azevedo

Advogado: Clebia de Sousa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800767-25.2025.8.14.0111

Maria da Conceicao Monteiro Moraes

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2025 08:27

Exibir Processo