15/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800101-53.2023.8.14.0027 AUTOR: ANTONIO ELIAS SOARES CASSEB Nome: ANTONIO ELIAS SOARES CASSEB Endereço: Rua Raimundo Alencar, s/n, São Sebastião, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 REQUERIDO: JOAO PAULO JARDIM DE ANDRADE Nome: JOAO PAULO JARDIM DE ANDRADE Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/n, Chacará do seu Alcino, Areia Branca, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I – QUESTÕES PROCESSUAIS E PROBATÓRIAS Verifico que não há nulidades processuais ou irregularidades formais a serem sanadas.

As partes estão regularmente representadas, e a petição inicial encontra-se devidamente instruída.

Não há preliminares pendentes de análise.

Não havendo outras questões pendentes de apreciação, passa-se à fixação dos pontos controvertidos.

II – PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: 1.

A existência e os termos do pacto verbal firmado entre as partes acerca da aquisição e do uso do veículo financiado – se o requerido comprometeu-se a pagar metade das parcelas e repassar mercadorias, e se tal avença foi cumprida ou descumprida; 2.

A licitude ou ilicitude da conduta do requerido ao manter a posse do bem, deixar de pagar as parcelas e posteriormente aliená-lo a terceiro, sem consentimento do autor e sem a quitação do financiamento; 3.

A extensão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor – se há efetivo prejuízo patrimonial decorrente da inadimplência e da alienação do bem, bem como se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral; 4.

A eventual responsabilidade civil do requerido pelos prejuízos alegados, e a medida da reparação devida.

III – FUNDAMENTOS DAS PARTES Autor: Aduz ter financiado o veículo em seu nome exclusivamente, repassando a posse ao requerido mediante acordo verbal, pelo qual este último se obrigaria a pagar metade das parcelas e fornecer mercadorias.

Narra que o réu cumpriu parcialmente o ajuste, mas depois abandonou os pagamentos, manteve a posse indevidamente, passou a circular com o bem e, ao final, alienou-o a terceiro sem qualquer quitação do financiamento, dando causa a prejuízos financeiros e morais.

Pede indenização por perdas e danos.

Réu: Reconhece a existência do acordo informal, mas sustenta que efetuou repasses financeiros e de mercadorias ao autor.

Alega que deixou de honrar as parcelas por dificuldades financeiras, sem dolo ou intenção de fraudar.

Sustenta, ainda, que a posse foi consentida e, portanto, não houve esbulho ou ilícito civil.

Requer a improcedência dos pedidos.

IV – PROVAS A PRODUZIR Considerando a controvérsia sobre os termos do ajuste verbal e a responsabilidade pelo inadimplemento e pela alienação do bem, reputo necessária a produção de prova oral.

Designo a data de 25/02/2026 às 08h30 para a realização de audiência de instrução a fim de proceder à oitiva das partes e testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455, do NCPC, independente de intimação.

Na impossibilidade de comparecimento presencial, ficam as partes incumbidas de acessar ao link/QR code disponível abaixo, no dia e hora designados, o qual remeterá a sala de audiência virtual, através do aplicativo Microsoft Teams.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, sendo que, caso não os possua, ser-lhes-á nomeado defensor público (art. 695, §4º).

Intime-se a parte autora pessoalmente, quando assistida pela Defensoria Pública, ou através de advogado constituído, via sistema PJe.

As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º).

Cópia desse despacho servirá como mandado/ofício.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 272 do CPC.

Cumpra-se.

Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente.

DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito.

Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA4NGNkYTctYjI4ZC00OThkLWIzMzctYjZjMjYwNjQ1Njcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ecc121f4-c0ef-44e9-9685-fc655704d67f%22%7d Para maiores informações, favor entrar em contato através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (91) 9 98438-0371.
11/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/05/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:40

Expedição de Mandado.
27/07/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:16

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 12:00

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 10:48

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 16:17

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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