08/05/2025 13:44

Juntada de outras peças
16/11/2021 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2021 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
08/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:08

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000133-12.2004.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VIAÇÃO RIO GUAMÁ REPRESENTANTES: ALEXANDRE C.

DA SILVEIRA (OAB/PA 13.303), SÉRGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO (OAB/PA 13.339) E AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (OAB/PA 8.265) RECORRIDO(A)S: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 5215676), interposto pela VIAÇÃO RIO GUAMÁ, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUÍZO DE CONFORMIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 1030, II, DO CPC/I5.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO.

ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADA.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO JULGAMENTO PARADIGMA, ACÓRDÃO REFORMADO QUANTO Ã PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

DECISÃO UNÂNIME.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, em razão da ocorrência da prescrição originária, da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 e divergência na aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, em razão da deficiência na distinção entre a causa local e a tese firmada em recurso repetitivo.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 5548688). É o relatório.

Decido.

Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável (REsp 1885925, Pub. 20/05/2021), amoldando-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça Data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:22

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 20:01

Recurso especial admitido
01/07/2021 10:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/07/2021 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 12:53

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:47

Processo migrado do Sistema Libra
24/05/2021 09:44

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
24/05/2021 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2021 09:23

REMESSA INTERNA
08/01/2021 12:50

Remessa
08/01/2021 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2021 12:46

CERTIDAO - CERTIDAO
08/01/2021 09:42

OUTROS
18/12/2020 10:39

AGUARDANDO JUNTADA
18/12/2020 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
18/12/2020 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 15:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2020 15:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2020 15:11

Remessa
26/11/2020 11:03

AGUARDANDO PRAZO
25/11/2020 10:12

PUBLICACAO - PUBLICACAO
25/11/2020 10:12

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
24/11/2020 12:56

AGUARDANDO PUBLICACAO
24/11/2020 11:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2020 10:23

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
24/11/2020 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2020 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/10/2020 18:01

Julgado - Deliberado em Sessï¿½o - Julgado
15/10/2020 13:52

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
15/10/2020 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 10:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL OCORRERÁ DE 19/10/2020 a 27/10/2020, ÀS 14H00.
07/10/2020 09:00

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
23/09/2020 13:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/09/2020 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2020 12:29

Mero expediente - Mero expediente
31/08/2020 18:02

Retirado por Solicitação do Relator - Retirada de pauta virtual por solicita¿¿o do relator
14/08/2020 10:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Pautado para a 25ª sessão ordinária em 24/08/2020 às 9h."
13/08/2020 12:55

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
31/07/2020 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/07/2020 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 10:09

Mero expediente - Mero expediente
05/03/2020 10:30

CONCLUSOS
04/03/2020 10:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
03/03/2020 12:27

AGUARDANDO JUNTADA
03/03/2020 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2020 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2020 16:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2020 16:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2020 16:24

Remessa
07/02/2020 09:40

Remessa - 1 vol
07/02/2020 09:11

AGUARDANDO REMESSA
06/02/2020 13:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/02/2020 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 13:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
06/02/2020 11:45

OUTROS
05/02/2020 13:21

AGUARDANDO JUNTADA
05/02/2020 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2020 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/01/2020 18:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2020 18:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2020 18:17

Remessa
14/01/2020 11:40

VISTAS AO ADVOGADO - Retirado pela Dra. Danielle Sereni OAB/Pa nº 17320 vol. único de fls 139 tel: 981449927
19/12/2019 14:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/12/2019 13:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2019 08:04

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
19/12/2019 08:04

PUBLICACAO - PUBLICACAO
18/12/2019 12:04

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
18/12/2019 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 12:04

Provimento - Provimento
16/12/2019 14:11

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2019 12:14

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
06/12/2019 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2019 15:24

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
28/11/2019 14:02

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Recurso de APELAÇÃO inserido na Pauta da 37ª sessão ordinária - PLENÁRIO VIRTUAL. 1 VOL.
27/11/2019 09:07

A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 volume. inclusão em pauta.
27/11/2019 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 09:06

Mero expediente - Mero expediente
07/10/2019 14:11

Retirado por Solicitação do Relator - Retirada de pauta virtual por solicitação do relator
27/09/2019 13:54

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
27/09/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2019 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2019 11:50

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2019 10:19

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL OCORRERÁ DE 30/09/2019 a 07/10/2019, ÀS 14H00.
19/09/2019 08:37

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
16/09/2019 15:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/09/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2019 12:15

Mero expediente - Mero expediente
19/06/2019 12:55

CONCLUSOS
18/06/2019 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 129 folhas, em 01 volume.
18/06/2019 10:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/06/2019 10:22

Remessa - processo em 01 vol. e 127 fls.
17/06/2019 10:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00001333720048140301: - O assunto 5992 foi removido. - O assunto 10548 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 5992 para 10548.
17/06/2019 10:22

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª
13/06/2019 11:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/06/2019 14:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/06/2019 09:49

A SECRETARIA - 1 VOLUME
11/06/2019 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 09:48

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
10/06/2019 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume
10/06/2019 10:54

Remessa - RETORNO DA RELATORIA ORIGINÁRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA DE FLS. 125 DOS AUTOS.
07/06/2019 10:56

Remessa - 01 volume
07/06/2019 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 09:33

CERTIDAO - CERTIDAO
05/06/2019 11:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/06/2019 12:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/06/2019 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2019 11:18

Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador - Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador
31/05/2019 15:33

Remessa - 31/05/2018 com decisão assinada 01 volume
17/05/2019 13:56

Remessa - Conclusos para apreciação. 01 vol
19/02/2019 13:00

A COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS - LOTE 43-E.
20/01/2017 14:50

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
11/01/2017 12:19

Remessa
11/01/2017 12:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/12/2016 11:22

Remessa - 1 vol. 122 fls.
02/12/2016 11:22

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
01/12/2016 11:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
01/12/2016 11:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DIO GONCALVES CARNEIRO (7993663), que representa a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA (164667) no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA (4064899), que representa a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA (164667) no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (54418), que representa a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA (164667) no processo 00001333720048140301.
01/12/2016 11:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (51763), que representa a parte VIACAO RIO GUAMA LTDA (164667) no processo 00001333720048140301.
25/11/2016 12:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/11/2016 13:47

Remessa - À SECRETARIA COM DECISÃO ASSINADA.
24/11/2016 13:46

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
24/11/2016 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos de fls. 94 retirados pelo estagiário Ramonn Castro Chaves autorizado pelo advogado LEONARDO MEMESCAL - OAB 11247 - Fones: 40051000 / 82811357.
06/11/2014 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/11/2014 07:59

Remessa
02/11/2014 09:21

Expedição de Certidão
02/11/2014 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/10/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/10/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/10/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/10/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
24/10/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/10/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/10/2014 18:35

CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2014 18:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 154203532 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430485082
20/10/2014 18:15

CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2014 18:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430480389
07/10/2014 11:30

VISTAS AO ADVOGADO - Autos de fls. 94 retirados pelo estagiário Ramonn Castro Chaves autorizado pelo advogado LEONARDO MEMESCAL - OAB 11247 - Fones: 40051000 / 82811357.
07/10/2014 09:27

Expedição de Certidão
07/10/2014 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2014 00:00

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
06/10/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2014 13:47

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 022218848 - Inclusão de Advogado DIO GONCALVES CARNEIRO (APELANTE ESTADO DO PARA).
01/10/2014 13:46

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 022218848 - Inclusão de Advogado MARCIO ROBERTO MAUES DA COSTA (APELANTE ESTADO DO PARA).
01/10/2014 13:46

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 022218848 - Inclusão de Advogado LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL (APELANTE ESTADO DO PARA).
01/10/2014 13:45

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 022218848 - Inclusão de Advogado AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (APELANTE ESTADO DO PARA).
01/10/2014 13:45

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 022218848 - Exclusão de Advogado HELIO GUEIROS NETO E OUTROS (APELANTE ESTADO DO PARA).
01/10/2014 12:47

AGUARDANDO JUNTADA
01/10/2014 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2014 12:43

PROVIDENCIAR RESENHA - REsp interposto pelo apelante.
01/10/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/10/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/09/2014 19:46

CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2014 19:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430434740
16/09/2014 12:35

CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2014 12:35

CADASTRO DE PROTOCOLO - 167296092 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430423834
03/09/2014 12:33

MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO2
03/09/2014 12:33

DOCUMENTO EM BRANCO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 2 POR WILSON MAURO MARINHO VELASCO
13/08/2014 10:13

A SECRETARIA
13/08/2014 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 2 PARA WILSON MAURO MARINHO VELASCO
13/08/2014 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 2 PARA WILSON MAURO MARINHO VELASCO
12/08/2014 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
12/08/2014 11:15

AGUARDANDO MANDADO
12/08/2014 11:00

Expedição de Mandado
11/08/2014 12:29

PROVIDENCIAR CERTIDOES
11/08/2014 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ASSINADO MANDADO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 10:15

A SECRETARIA - ASSINADO MANDADO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Mand. Int. p/assinar.
07/08/2014 07:56

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - Mand. Int. p/assinar.
06/08/2014 12:16

DOCUMENTO EM BRANCO
06/08/2014 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/07/2014 08:40

PROVIDENCIAR OFICIO - Estado do Pará
21/07/2014 08:40

Expedição de Certidão
21/07/2014 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2014 08:58

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - ACÓRDÃO: 136007, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2014
16/07/2014 14:19

PROVIDENCIAR CERTIDOES
16/07/2014 14:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ACÓRDÃO: 136007, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2014
16/07/2014 13:00

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE A PARTIR DAS 19H - ACÓRDÃO: 136007, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2014
16/07/2014 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1
16/07/2014 08:44

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1
16/07/2014 08:44

A SECRETARIA
16/07/2014 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2014 08:44

Julgamento
14/07/2014 00:00

Não-Provimento
18/04/2013 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
17/04/2013 10:17

CONCLUSOS AO RELATOR
16/04/2013 09:27

AGUARDANDO CONCLUSAO - Carrinho
15/04/2013 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/04/2013 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/04/2013 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/04/2013 15:56

CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2013 15:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330126067
08/04/2013 10:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Certidão de cumprimento do mandado de intimação à PGE juntado aos autos em 05/04/13. Término do prazo: 07/05/13.
04/04/2013 13:14

DOCUMENTO EM BRANCO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO Nº 1 POR DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
04/04/2013 13:14

MANDADO CUMPRIDO - DEVOLUCAO DE MANDADO: NRMANDADO1
02/04/2013 13:05

AGUARDANDO MANDADO
02/04/2013 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/04/2013 10:36

Remessa
01/04/2013 10:28

A SECRETARIA
01/04/2013 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
01/04/2013 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO Nº 1 PARA DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
26/03/2013 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
26/03/2013 08:05

Expedição de Mandado
19/03/2013 11:25

DOCUMENTO EM BRANCO
19/03/2013 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2013 13:20

PROVIDENCIAR OFICIO
15/03/2013 13:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
14/03/2013 09:36

A SECRETARIA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
06/03/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2013 00:00

Negação de Seguimento
04/12/2012 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
30/11/2012 11:02

CONCLUSOS AO RELATOR
30/11/2012 11:02

AUTUAÇÃO
30/11/2012 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/11/2012 12:57

A SECRETARIA
29/11/2012 12:57

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41054 - RICARDO FERREIRA NUNES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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