TJPA - 0801264-72.2025.8.14.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801264-72.2025.8.14.0003 ASSUNTO: [Cláusula Penal] REQUERENTE: GIRO DISTRIBUIDORA MAT.

CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO(A): JAVAN COSTA DE VASCONCELOS (Endereço: ANTONIA DA MATA CORREA, 00, CIDADE NOVA, CURUá - PA - CEP: 68210-000) DECISÃO – MANDADO Vistos, etc; 1.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2.

Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3.

Deixo de designar audiência nesse momento, tendo em vista o pedido de dispensa pela parte autora, além do que a conciliação pode se dar durante qualquer fase do processo; 4.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação.

Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 5.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 6.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 7.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional; 8.

Expeça-se o necessário; 9.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal de Santarém Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072118422745200000137651612 Doc. 00 - Procuração - GIRO assinada Documento de Comprovação 25072118422889100000137651614 Doc. 01 - Contrato Social GIRO Documento de Comprovação 25072118422956600000137651615 Doc. 02 - CNPJ GIRO Documento de Comprovação 25072118422999300000137651616 Doc. 03 - Certidão Simplificada da JUCEG Documento de Comprovação 25072118423028400000137651617 Doc. 04 - CNH-e.pdf Documento de Comprovação 25072118423055000000137651618 Doc. 05 - Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25072118423086500000137651619 Doc. 06 - Nota Fiscal 680 Documento de Comprovação 25072118423114200000137651620 Doc. 07 - Comprovante de Entrega Documento de Comprovação 25072118423153400000137651621 Doc. 08 - Planilha atualizada do débito Documento de Comprovação 25072118423181900000137651622