TJPA - 0819681-23.2023.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 22:30
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0819681-23.2023.8.14.0301 (PJe).
REQUERENTE: EDINALDO PONTES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2025.0819681-23.2023.8.14.0301 - 01 /1ªVJECFP/RPV .
A Sua Excelência Senhor Procurador do Estado do Pará Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe.
Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de 30.819,24 (trinta mil oitocentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal EDINALDO PONTES DA SILVA, CPF nº *05.***.*97-68 R$ 24.655,39 (Vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) Credor Beneficiário PEDRO PAULO AMORIM BARATA, CPF nº *99.***.*28-91 R$ 6.163,84 (seis mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) Data-base para fins de atualização: 28/02/2024.
Conta-se da intimação desta requisição: a) o prazo material de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado; b) o prazo processual de 10 (dez) dias para as partes apresentarem eventual impugnação desta requisição.
No Sistema PJe será registrado o prazo processual, ficando ao encargo das partes o controle do prazo material.
Atenciosamente, Belém/PA, data e hora, conforme assinatura digital.
LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém Assinado digitalmente -
21/07/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 10:02
Juntada de Alvará
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12/07/2025 23:57
Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.
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12/07/2025 23:56
Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.
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12/07/2025 22:55
Decorrido prazo de EDINALDO PONTES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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12/07/2025 22:55
Decorrido prazo de EDINALDO PONTES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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08/06/2025 23:22
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 23:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/04/2025 12:17
Conclusos para decisão
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24/12/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 12:12
Cancelada a movimentação processual
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13/04/2024 02:48
Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/04/2024 23:59.
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28/02/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:51
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/10/2023 01:40
Decorrido prazo de EDINALDO PONTES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
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28/09/2023 08:48
Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/09/2023 23:59.
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13/09/2023 10:58
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 10:58
Julgado procedente o pedido
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06/09/2023 08:35
Conclusos para julgamento
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21/05/2023 16:03
Decorrido prazo de EDINALDO PONTES DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
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21/05/2023 09:48
Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/04/2023 23:59.
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17/03/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 10:35
Juntada de Petição de contestação
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13/03/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 12:55
Conclusos para despacho
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10/03/2023 22:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2023 22:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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