23/07/2025 22:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0854626-70.2022.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: JAILSON SOARES ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2025.0854626-70.2022.8.14.0301- 01 /1ªVJECFP/RPV .

A Sua Excelência Senhor Procurador do Estado do Pará Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe.

Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de R$ 56.395,45 (cinquenta e seis mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal JAILSON SOARES ALBUQUERQUE - CPF n° 362.000.002- 63 R$ 45.116,36 (quarenta e cinco mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos) Credor Beneficiário QUEIROZ AMARAL LOUREIRO E FARIAS ADVOCACIA – CNPJ n. 30.***.***/0001-97 R$ 11.279,09 (onze mil duzentos e setenta e nove reais e nove centavos) Data-base para fins de atualização: 10/02/2023 Conta-se da intimação desta requisição: a) o prazo material de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado; b) o prazo processual de 10 (dez) dias para as partes apresentarem eventual impugnação desta requisição.

No Sistema PJe será registrado o prazo processual, ficando ao encargo das partes o controle do prazo material.

Atenciosamente, Belém/PA, data e hora, conforme assinatura digital.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém Assinado digitalmente
21/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:02

Juntada de Alvará
12/07/2025 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:02

Decorrido prazo de JAILSON SOARES ALBUQUERQUE em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:02

Decorrido prazo de JAILSON SOARES ALBUQUERQUE em 25/06/2025 23:59.
08/06/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 23:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/05/2024 01:40

Decorrido prazo de JAILSON SOARES ALBUQUERQUE em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
08/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
21/05/2023 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
21/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:27

Processo Reativado
24/02/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2022 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:52

Decorrido prazo de JAILSON SOARES ALBUQUERQUE em 05/12/2022 23:59.
20/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 09:02

Julgado procedente o pedido
20/11/2022 07:41

Conclusos para julgamento
19/11/2022 01:09

Decorrido prazo de JAILSON SOARES ALBUQUERQUE em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
23/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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