21/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:12

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 21/08/2025
13/08/2025 00:13

Decorrido prazo de EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA, em favor de EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Única Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA, nos autos da Ação Penal nº 0800505-55.2025.8.14.0053.

Alega a defesa, em síntese, ilegalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, por ausência de contemporaneidade, fundamentação concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o impetrante deixou de instruir o presente habeas corpus com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Trata-se de documento essencial, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do pedido, por impossibilitar a análise da legalidade do ato apontado como coator.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, é imprescindível a juntada de prova pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal.

Confira-se: "Sabe-se que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante.

Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, não é possível analisar as alegações trazidas a esta Corte" (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08043335820248140000 20302188, Relator.: EVA DO AMARAL COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção de Direito Penal).

Dessa forma, ausente prova pré-constituída indispensável à verificação dos fundamentos da prisão, não há como se conhecer da presente impetração.

Nestas condições, julgo de forma monocrática pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem impetrada, que resulta extinta. É como decido.

Após a transcorrência do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.

Belém/PA, ______ de ___________ de 2025.

DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR
24/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:59

Não conhecido o Habeas Corpus de EDIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*01-87 (PACIENTE)
21/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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