25/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:46

Audiência de Una redesignada para 04/11/2025 11:00 para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
27/08/2025 04:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:38

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0803923-18.2025.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc.

Considerando os princípios da eficiência, moralidade e economicidade que regem o Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 37), bem como a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, especialmente o fracionamento indevido de ações (Anexo A, itens 6 e 7), e tendo em vista as decisões paradigmas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação nº 0000344-04.2022.8.17.2930), que reconhecem o ajuizamento de múltiplas ações com pedidos idênticos como assédio processual e abuso do direito de demandar, intime-se o requerente, através de seu patrono, para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Cível – Lei nº 9.099/1995, art. 3º), no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a: 1 APRESENTAR seu extrato bancário de todos os bancos em que possuir conta, referente ao mês de inclusão do contrato referente ao suposto empréstimo fraudulento, a fim de comprovar se foi beneficiado(a) ou não com crédito em sua conta, atendendo ao dever de colaboração processual e à necessidade de demonstrar legitimidade no acesso à Justiça (Recomendação CNJ nº 159, Anexo B, item 2); 2 JUNTAR extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/1995), considerando que a ausência de documentos essenciais pode caracterizar demanda sem lastro, indicativo de litigância abusiva (Anexo A, item 12); 3 CASO TENHA RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE O CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA FRAUDULENTO, PROVIDENCIAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM CONTA JUDICIAL, nos termos do art. 335 do CPC, como medida de mitigação de prejuízos e boa-fé objetiva (Recomendação CNJ nº 159, Art. 1º, parágrafo único); 4 INFORMAR SE EXISTEM OUTRAS AÇÕES EM CURSO CONTRA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS PROCESSOS, para fins de eventual reunião, dado que o fracionamento de demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos pode configurar assédio processual (Anexo B, item 6).

Caso identificada pluralidade de ações, o juiz determinará, de ofício, a reunião dos processos no foro do domicílio da parte demandada ou no local do fato, respeitando o teto de 40 salários mínimos do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995, art. 3º), com redução proporcional do pedido ou remessa à Justiça Comum se excedido o limite (Anexo B, item 7, e TJ-PE, Apelação nº 0000344-04.2022.8.17.2930); 5 JUSTIFICAR A FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES, CASO APLICAÇÃO, sob pena de aplicação de sanções por litigância de má-fé (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), uma vez que o ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo fundamento pode indicar intento de enriquecimento ilícito ou pressão extraprocessual, condutas vedadas (Anexo A, item 15, e TJ-MT, Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037).

Ressalto que a ausência de comprovação documental ou a identificação de padrões de litigância abusiva, como a repetição de ações contra instituições financeiras por parte do mesmo autor e patrono, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/1995) e a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela (Anexo B, item 11).

Ademais, caso restar provado, no curso da demanda, a realização do negócio jurídico e a disponibilização dos valores em conta corrente de titularidade do autor ou de familiar que tenha lhe auxiliado na avença, tal conduta será considerada indicativa de litigância de má-fé, sujeitando o requerente às sanções cabíveis, inclusive multa de até 10 salários mínimos (art. 42, Lei nº 9.099/1995).

Por fim, determino à secretaria que, após o cumprimento ou decurso do prazo, informe ao juízo sobre a existência de outros processos em tramitação envolvendo as mesmas partes e objeto, para fins de monitoramento e eventual reunião, utilizando-se dos sistemas de inteligência de dados recomendados pelo CNJ (Anexo C, itens 2 e 3).

Cumpra-se.

Castanhal, data da assinatura eletrônica no sistema.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
27/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2025 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 19:15

Audiência de Una designada em/para 28/04/2026 11:20, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
09/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813833-96.2025.8.14.0006

Daniela Nascimento Barbosa

A C S Correa Eireli

Advogado: Andre Araujo Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0815376-37.2025.8.14.0006

Assessoria Previdenciaria Administrativa...

Francisco Alves Costa

Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0803725-42.2024.8.14.0006

Iran Costa da Costa

Banco Safra S A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0812043-39.2025.8.14.0051

Elio da Silva Mendes

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Vivian Souza Dutra Tschope

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0815886-50.2025.8.14.0006

Lucicleia Oeiras Oliveira Lima

Esther Lyandra Oeiras Lima

Advogado: Tassio Rocha de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2025 08:13

Exibir Processo