25/09/2025 10:29

Conclusos para julgamento
25/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/09/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/08/2025 23:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0803725-42.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo sido apresentada e juntada aos autos CONTESTAÇÃO, INTIMO a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente RÉPLICA.

Ananindeua (PA), 31 de julho de 2025.

GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
31/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803725-42.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: IRAN COSTA DA COSTA Endereço: Rua Júlio Cordeiro, 400, CASA 06, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-210 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista, 2100, 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO à parte Autora, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de revisão caso haja modificação na situação de hipossuficiência econômica.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IRAN COSTA DA COSTA em face de BANCO SAFRA S A.

A parte Autora relata na inicial que firmou um contrato de empréstimo em 11 de março de 2023 para aquisição de um veículo CHEVROLET - Tipo: CD LTZ 4X2 2.4 8V, Placa: OTO4469, CHASSI: 9BG148LP0EC401670, Renavam: 591668360, Ano/Modelo: 2013/2014, com garantia de alienação fiduciária.

O valor do crédito liberado foi de R$ 65.000,00, e o financiamento incluiu tarifas adicionais e um seguro prestamista.

O contrato previa 48 parcelas de R$ 1.856,56, com taxa de juros de 1,20% ao mês e 15,39% ao ano.

Ocorre que no momento da contratação, o Requerente não teve escolha senão aderir às condições impostas pelo Requerido.

No entanto, o alto valor das prestações impactou severamente seu orçamento, levando-o a buscar orientação jurídica.

Após análise, ele constatou que o contrato continha cláusulas abusivas, como tarifas indevidas, capitalização excessiva de juros e cobranças desproporcionais.

Tentativas de renegociação extrajudicial foram frustradas, pois o Requerido se recusou a modificar as condições contratuais.

Diante da falta de acordo, o Requerente recorreu à Justiça, solicitando a revisão das cláusulas abusivas para restabelecer o equilíbrio contratual.

Ao final a parte Autora requereu a concessão de liminar para a Requerida se abster de realizar a inscrição do nome da parte Requerente nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, bem como a suspensão da mora do contrato de financiamento e fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. É o relatório necessário.

Decido.

O Artigo 300 do CPC prevê que a antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte Autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o depósito judicial do valor incontroverso da parcela do financiamento, qual seja R$ 1.724,61 (mil e setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos).

Requer ainda, que o Requerido se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Requerente nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional.

Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso.

INDEFIRO o pedido de depósito judicial de valor da parcela incontroversa por ausência da probabilidade do direito.

Para afastar a mora, o depósito judicial da parcela deve corresponder ao valor estipulado contratualmente.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, abaixo transcrita: TJPA-AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada e apreensão.

Decisão que concede tutela antecipada parcial para retirar o nome da agravante dos cadastros negativos do SPC, porém indefere o pedido de depósito em juízo das parcelas mensais do financiamento.

O depósito que afasta a mora é apenas o depósito integral das prestações contratuais e não o valor que o devedor entende correto.

Recurso conhecido e improviso. (Agravo de Instrumento nº *01.***.*17-61-7 (114002), 1ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel.

Gleide Pereira de Moura. j. 05.11.2012, DJe 14.11.2012) (Grifo Nosso).

A consignação em pagamento de valor inferior ao definido contratualmente não afasta a mora e não impede a inscrição do nome dos requeridos nos cadastrados de inadimplentes.

Consequentemente, não garante a manutenção da posse do bem.

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de não vislumbrar possibilidade de acordo no presente caso.

Portanto, CITE-SE o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, com as advertências legais.

Caso seja citado e não apresente Contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do artigo 344, do CPC, inclusive.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.INTIME-SE.

CITE-SE.

CUMPRA-SE.

Após transcorrido o prazo, certifique e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Junte-se cópia da inicial e demais documentos necessários.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
18/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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