TJPA - 0811809-57.2025.8.14.0051

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0811809-57.2025.8.14.0051 Ação de busca e apreensão - alienação fiduciária.

Demandante: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Demandado(a): SILAS FELIPE LEONAN TELES DO AMARAL.

RH Decisão: Vistos etc.

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo “MARCA/MODELO: FORD/FIESTA 1.0 8V FLEX/CLASS 1.0 8V FLEX 5P G, TIPO:1, ANO:2013, COR: VERMELHA, PLACA: OTO3G31, CHASSI: 9BFZF55A7D8466848 ", em face de SILAS FELIPE LEONAN TELES DO AMARAL, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA.

Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) Demandado (a) teria descumprido as obrigações pactuadas.

Sustenta que o (a) Demandado (a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído (a) em mora.

Requereu busca e apreensão liminar do bem.

Juntou documentos.

Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório.

DECIDO.

Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (ID Nº. 147124689 - Pág. 1/3) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (ID Nº. 147124691 - Pág. 1/2).

Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida.

EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão.

Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais.

Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69).

Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ.

REsp. paradigma nº 1.418.593-MS).

As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ.

AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017).

Indefiro o pretenso processamento em segredo de justiça, mormente por não se apresentar ao caso qualquer dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC para fins de justificar restrição ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da CF).

Dê-se ciência aos fiadores, se houver.

Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, §2º, do CPC, com as cautelas de lei.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito