TJPA - 0803082-19.2023.8.14.0136
1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 20:51
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 01:37
Publicado Sentença em 22/07/2025.
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23/07/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 12:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803082-19.2023.8.14.0136 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTUADO: WILMER ENRIQUE CASTILLO MARTINEZ Endereço: RUA YPÊ, SN, OURO PRETO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Vistos.
Trata-se de Acordo de não persecução penal em que a parte investigada acima citada cumpriu na íntegra a avença.
O Ministério Público do Estado do Pará requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, conforme prescreve o art. 28-A, §13 do CPP.
ANTE o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado acima citado em razão do cumprimento do ANPP, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º do CPP.
Decorrido o prazo sem recurso, arquive-se com baixa.
Intimações pelo PJE.
Canaã dos Carajás/PA, data registrada no sistema LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito -
19/07/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 09:33
Extinta a Punibilidade de WILMER ENRIQUE CASTILLO MARTINEZ - CPF: *21.***.*03-11 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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09/07/2025 14:08
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:08
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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30/06/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 13:56
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:45
Juntada de Informações
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15/05/2025 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2025 11:36
Conclusos para decisão
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09/02/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
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17/01/2025 13:49
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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03/11/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 10:22
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WILMER ENRIQUE CASTILLO MARTINEZ - CPF: *21.***.*03-11 (FLAGRANTEADO)
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25/10/2024 10:04
Conclusos para decisão
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25/10/2024 10:04
Audiência Preliminar realizada para 25/10/2024 09:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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25/08/2024 13:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
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25/08/2024 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/08/2024 13:03
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/08/2024 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/07/2024 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/07/2024 08:55
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 08:53
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 08:47
Audiência Preliminar designada para 25/10/2024 09:30 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
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18/07/2024 11:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/07/2024 10:39
Expedição de Mandado.
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16/07/2024 13:56
Juntada de Petição de diligência
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16/07/2024 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/06/2024 09:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/06/2024 08:14
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/06/2024 23:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/06/2024 14:02
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 13:54
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 10:11
Conclusos para decisão
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27/03/2024 08:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 09:42
Juntada de Informações
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28/02/2024 04:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.
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25/01/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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18/11/2023 15:18
Juntada de Petição de inquérito policial
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23/10/2023 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2023 14:06
Conclusos para decisão
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04/10/2023 07:50
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - CANAA DOS CARAJAS em 03/10/2023 23:59.
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04/10/2023 07:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.
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19/09/2023 09:46
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/09/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 10:36
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/09/2023 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2023 09:13
Juntada de Petição de termo de ciência
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08/09/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2023 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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