TJPA - 0800211-79.2024.8.14.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800211-79.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico] REQUERENTE: Nome: ADRIANA SILVA DE ARAUJO Endereço: Av Jerusalem, Vale da Benção, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS Endereço: AV SÃO JOÃO, SN, NOVO HORIZONTE III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por ADRIANA SILVA DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

A Requerente alega que, em 21 de março de 2023, por volta das 11h33, sofreu um acidente de motocicleta ao passar por um buraco não sinalizado na Rua B (Rua do Campo), no Bairro Ouro Preto, via pública de responsabilidade do Requerido.

Afirma que o acidente resultou em fratura exposta no pé esquerdo, levando a duas cirurgias, a última culminando na amputação de um de seus dedos.

Sustenta que o evento lhe causou danos materiais (despesas médicas e conserto da motocicleta), morais (sofrimento, angústia e dependência de terceiros) e estéticos (deformidade permanente e cicatrizes).

Diante dos fatos narrados, pugna pela condenação do Município ao pagamento de indenização no valor total de R$ 83.262,91, sendo R$ 1.366,91 por danos materiais, 30 salários-mínimos por danos morais e 28 salários-mínimos por danos estéticos.

Citado o Município de Canaã dos Carajás, apresentou contestação em id num. 110219827, argumentando a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva à vítima por não dirigir com o devido cuidado em um dia chuvoso.

Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Sustentando ainda a carência da ação por falta de provas, como o croqui do acidente, e afirmando que não foram encontrados registros do sinistro em seus arquivos.

Em réplica, a Requerente reitera os termos da inicial, impugnando os argumentos da defesa e juntando novas provas, incluindo fotos e vídeos da via e uma declaração de testemunha ocular (id 112928442).

Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas.

A testemunha Mauricio Dias da Mota, que presenciou e socorreu a vítima, confirmou a dinâmica do acidente, a existência do buraco e o fato de que a Requerente conduzia em baixa velocidade.

A testemunha Jadson dos Santos, mestre de obras que trabalhava em frente ao local, corroborou a existência do buraco por vários meses e a ocorrência de outros acidentes, afirmando ter tapado o buraco por iniciativa própria, com material da obra, para evitar novas ocorrências.

As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas teses. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil do Município de Canaã dos Carajás pelo acidente sofrido pela Requerente e, em caso positivo, mensurar os danos indenizáveis.

A responsabilidade civil do Estado, incluindo seus municípios, por atos de seus agentes, é, em regra, objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No caso de omissão, como a falha na conservação e sinalização de vias públicas, a jurisprudência entende que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Neste sentido, cito o julgado a seguir: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA NÃO SINALIZADA.

I- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADAS.

Sendo o condutor da motocicleta empregado da primeira apelante e sendo de responsabilidade do Município a manutenção das sinalizações de trânsito na via pública municipal, devem, ambos, figurarem no polo passivo da demanda.

II- RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA.

DANOS MATERIAIS. 1.

A responsabilidade do Estado é primordialmente subjetiva (exceção ao art. 37, § 6º, CF), decorrente de omissão, e deve ser aferida mediante a verificação da ocorrência de ato ilícito, consubstanciado na comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa). 2.

O acidente se deu em virtude da falta de sinalização adequada na via pública, ou seja, pela omissão do Município em manter a conservação e sinalização da via, a culminar no reconhecimento da defeituosa prestação do serviço (negligência administrativa) e o dever de indenizar. 3.

Não há como concluir pela imprudência do motociclista que adentra a contramão em via sem sinalização adequada, de modo a afastar sua responsabilidade.

III- DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

Não há nenhum elemento fático probatório nos autos capaz de levar à conclusão de que o noticiado acidente causou ao apelante danos morais passíveis de reparação pecuniária, revelando-se mero transtorno impassível de indenização nesse sentido. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 02544157420168090029 CATALÃO, Relator.: Des(a).

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No presente caso, a omissão do Município é evidente.

A prova documental (fotos e vídeos) e, principalmente, a prova testemunhal, demonstram de forma inequívoca a existência de um buraco perigoso na via pública, sem qualquer sinalização.

A testemunha Jadson dos Santos foi categórica ao afirmar que o buraco existia há meses e que vários acidentes já haviam ocorrido no local, fato que o levou a tapar o buraco por conta própria.

Tal depoimento demonstra a negligência do poder público, que, ciente ou devendo estar ciente do risco, nada fez para saná-lo.

O nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano sofrido pela Requerente está devidamente comprovado.

A testemunha ocular, Sr.

Mauricio, confirmou que a queda da Requerente ocorreu exatamente ao passar pelo buraco, que o buraco estava alagado, que não dava para enxergar o buraco, que o buraco era fundo.

A tese de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito (chuva) não se sustenta, pois, a existência de um buraco em via pública não é um evento imprevisível, mas sim uma falha no dever de manutenção que compete ao Município.

Configurada a responsabilidade, passo à análise dos danos: Do Dano Material A Requerente fundamenta que o dano material decorre do prejuízo financeiro sofrido pela autora, o qual se deu em virtude da omissão da prefeitura de Canaã dos Carajás, PA, ato que gerou inúmeros efeitos danosos, dentre eles o pagamento conserto da motocicleta, as despesas médicas incluindo medicamentos e acompanhamentos por profissionais da saúde de forma particular, fisioterapias, e demais despesas conforme comprovantes juntados em anexo.

A Requerente comprovou despesas no valor de R$ 1.366,91, referentes a medicamentos e conserto da motocicleta, conforme comprovantes de id 107463329, 107463330, 107465533, 107465530, 107465535, que devem ser integralmente ressarcidas.

Do Dano Moral Quanto ao dano moral, segundo Sérgio Cavalieri Filho, a luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93).

No caso dos autos, tenho que o trauma sofrido pela autora em decorrência do acidente narrado nos autos, (conforme fotos e laudo médico), associado à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3.

Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08421511320158120001 MS 0842151-13.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020).

O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido.

A dor, o sofrimento, a angústia de passar por duas cirurgias, a amputação de parte do corpo e a dependência de terceiros para atividades básicas extrapolam o mero aborrecimento.

A indenização deve ser fixada em valor que compense o sofrimento da vítima e puna o ofensor, sem causar enriquecimento ilícito.

No tocante ao quantum da indenização, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso.

Dos Dano Estético O dano estético, cumulável com o dano moral (Súmula 387, STJ), está caracterizado pela amputação do dedo e pelas cicatrizes, que causam uma alteração morfológica permanente e uma "marca" do acidente.

A Requerente, uma mulher jovem, teve sua imagem corporal violada.

Assim, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Canaã dos Carajás a pagar à Requerente a quantia de R$ 1.366,91 (mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir da citação. b) CONDENAR o Município de Canaã dos Carajás a pagar à Requerente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). c) CONDENAR o Município de Canaã dos Carajás a pagar à Requerente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir do evento danoso.

CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, hora do sistema Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás