TJPA - 0869715-31.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869715-31.2025.8.14.0301 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: JOAO PAULO SILVA MACHADO REU: BANCO C6 S.A.

Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV. 'NOVE DE JULHO', 3 186, SÃO PAULO (SP), Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 [] DECISÃO-MANDADO Vistos, etc.

A lei processual civil impede o indeferimento automático do benefício pleiteado, pois o §2º, do art. 99 reza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Diante disso, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentação, que estão preenchidos os preceitos legais, comprovando que passa por dificuldades financeiras pressupostos legais para a concessão do benefício requerido que lhe impede de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, cumprida ou não a diligência, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072509243249900000137939384 02 - CNH Digital_6938 Documento de Identificação 25072509243402900000137939385 03 - ENDEREÇO_2084 Documento de Identificação 25072509243436200000137939388 04 - PROCURAÇÃO - JOAO PAULO SILVA MACHADO_5550 Documento de Identificação 25072509243465200000137939391 05 - DECLARAÇÃO DE HIPO - JOAO PAULO SILVA MACHADO_6791 Documento de Identificação 25072509243506200000137939392 06 - Certificado proc_2215 Documento de Identificação 25072509243541000000137939394 07 - Certificado Declaração pf_8516 Documento de Identificação 25072509243578500000137939395 08- comprovante de entrega_9335_3750 Documento de Identificação 25072509243612400000137939396 09 - Envio AR_3453 Documento de Identificação 25072509243647800000137939397