15/07/2025 06:10

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
15/07/2025 06:09

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
14/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:17

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
12/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 08:25

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de ROSENITA DA SILVA CASTRO CUNHA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 07:44

Conclusos para decisão
17/11/2023 06:40

Decorrido prazo de ROSENITA DA SILVA CASTRO CUNHA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 06:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 12:29

Decorrido prazo de ROSENITA DA SILVA CASTRO CUNHA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:31

Juntada de Petição de certidão
21/10/2023 09:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 02:18

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:59

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/09/2022 10:14

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:09

Audiência Una realizada para 01/09/2022 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/09/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 02:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 08:08

Juntada de Petição de certidão
27/01/2022 01:44

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:07

Juntada de Petição de termo de audiência
18/11/2021 09:52

Audiência Una designada para 01/09/2022 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2021 09:51

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 08:36

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:27

Decorrido prazo de ROSENITA DA SILVA CASTRO CUNHA em 17/08/2021 23:59.
27/07/2021 10:30

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0841401-17.2021.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial que determine à Ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº. 3003522694, abstendo-se de novamente interrompê-lo; e que se abstenha de incluir os dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, em função das faturas nos valores de R$613,36 e R$410,96.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Vislumbro, primeiramente, a existência da probabilidade do direito alegado, mormente após visualizar a exacerbada oscilação no registro de consumo da unidade contratada pela parte requerente no mês de fevereiro/2021, o que demanda apuração, e somente será possível com a integração à lide da Ré e a dilação probatória oportuna.

Assevero, ainda, da existência de perigo de dano haja vista a essencialidade do serviço suspenso, qual seja, energia elétrica e a incolumidade dos direitos da personalidade da parte autora, que a anotação no Serasa/SPC pode também ferir nesse momento ainda sem qualquer apreciação sobre ser ou não devida.

Constato assim a necessidade de eliminação do risco que a supressão do fornecimento de energia elétrica pode trazer ocasionar ao seu empreendimento comercial.

Do que se conclui que não se afigura legítimo que a parte autora suporte a falta de energia elétrica ou mesmo que tenha seus dados inclusos em órgãos de proteção ao crédito enquanto se investiga a legitimidade da cobrança pela via judicial.

Contudo, em relação a fatura do mês de 03/2017, observo que a mesma encontra-se em nome de terceiro, estranho a lide, fato que por só impossibilita o deferimento da medida liminar.

Ademais, em consulta ao site da promovida verifico que a supracitada fatura não se encontra em aberto, logo, a princípio, não se vislumbra qualquer tipo de prejuízo para a parte autora, que inclusive na exordial alega que teria quitado tal fatura, mesmo discordando de seu valor.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e determino que a Ré, no prazo de 4 (quatro) horas, nos termos do art. 176, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº. 3003522694, abstendo-se de novamente interrompê-lo, em função da fatura nº 0202102001736929 no valor de R$410,96.

Determino, ainda, que a promovida se abstenha de lançar os dados da parte Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em função fatura nº 0202102001736929 no valor de R$410,96.

Determino que a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao INMETRO o medidor de consumo nº. 825511 para fins de aferição.

Caso já tenha efetuado a inscrição, que proceda a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação.

Em caso de descumprimento, estipulo multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a incidir em período máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão.

Determino, ainda, que a promovida, até a data da audiência designada promova a vistoria da unidade consumidora objeto da presente demanda verificando-se sua regularidade e apontando ao Juízo, mormente: a carga de consumo total do imóvel, considerando os bens e outros equipamentos eletrônicos; a regularidade do medidor; bem como eventual ocorrência de desvio antes ou após a medição.

Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se no mesmo ato acerca da presente decisão que serve como mandado, bem como da audiência designada.

Intime-se a reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovação de que seja a proprietário ou a locatária do imóvel vinculado a unidade consumidora nº. 3003522694 e que tenha efetivamente custeado o pagamento da fatura de consumo relativa ao mês de 03/2017, vez que tal fatura encontra-se em nome de terceiro, ou emendar a exordial para retirá-la do bojo da demanda, sob pena de revogação da medida liminar deferida na presente decisão.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 22 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
26/07/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 09:05

Expedição de Mandado.
26/07/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
26/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/07/2021 11:07

Conclusos para decisão
21/07/2021 11:07

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/07/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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